Imprensa24h 27 de novembro de 2018

O Ministério Público Eleitoral em Sergipe (MPE/SE) ajuizou, no TRE/SE (Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Nº 060156785, em que pede a cassação do mandato conquistado nas urnas pelo governador Belivaldo Chagas (PSD), reeleito com 64,72% dos votos válidos no último dia 28 de outubro.

A investigação proposta pela procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas, objetiva apurar suposto uso da propaganda institucional e da máquina administrativa do Governo do Estado em promoção da imagem pessoal do governador, “nas proximidades do período eleitoral”, pois, na sequência, ou seja, no período eleitoral de fato, Belivaldo foi candidato à reeleição.

Segundo a AIJE Nº 060156785, “nas proximidades do período eleitoral”, Belivaldo se cercou de “correligionários e apoiadores”, em solenidades públicas – portanto abertas à participação de todos os interessados -, para assinar Ordens de Serviço, as quais autorizaram o início de dezenas de obras, em diversos municípios do Estado; atos legais que não contrariam a legislação eleitoral.

Pois bem.

Assim como todo e qualquer ato do governador, que são de interesse público, as referidas solenidades foram publicizadas, jornalisticamente, na agência oficial de notícias do Governo de Sergipe. Pautados, como é natural no processo de comunicação pública, veículos de comunicação locais ou cobriram in loco as solenidades, ou reproduziram as matérias jornalísticas produzidas pela Secretaria de Estado da Comunicação. Mas, na ação ajuizada para cassar o mandato de Belivaldo e da vice-governadora eleita, Eliane Aquino (PT), o MPE/SE considera indevida a “ampla” publicização dos atos do Governo do Estado.

Na AJIE Nº 060156785, o Ministério Público Eleitoral afirma também que o governador Belivaldo Chagas contou com “publicidade ostensiva” ao realizar a entrega de cartões e senhas, em solenidades públicas oficiais, aos beneficiários do Programa Mão Amiga – criado em 2009 para minimizar os efeitos do desemprego ocasionado no período de entressafra dos cultivos da cana e da laranja, o Mão Amiga, do Governo do Estado.

Mas, como a entressafra coincidiu com “as proximidades do período eleitoral”, a fiscal da lei no TRE/SE considera impertinente a publicização dos atos governamentais relacionados ao programa. E, como a apontar uma gravidade ainda maior que a “publicidade ostensiva”, o MPE/SE destaca o fato de Belivaldo estar “sempre acompanhado de aliados” – como se houvesse critérios para estar em companhia do governador em solenidades oficiais, e estes tivessem sido descumpridos.

Na peça protocolada na Justiça Eleitoral em desfavor dos mandatos de Belivaldo e Eliane, a procuradora Eunice Dantas relaciona, ainda, que, na condição de governador, Belivaldo adotou medidas de gestão que, para o MPE/SE, tiveram “forte apelo eleitoral”, como a expedição de decreto para redução do preço do gás de cozinha e para flexibilização das condições de parcelamento para dívidas com o Fisco Estadual, as quais, deve se depreender dado o ajuizamento da ação, não deveriam ter sido expedidas pelo governador, em “vésperas da votação”. Ou seja, a população, já massacrada ostensivamente com a perda paulatina do poder aquisitivo, que aguardasse tais medidas para outro momento. Ora, mesmo candidato, Belivaldo continuou governador, portanto responsável pela condução das políticas governamentais do Estado de Sergipe.

*Improcedência*

Em 2014, tal como acaba de fazer, o Ministério Público Eleitoral também ajuizou AIJE (Nº 1290-60.2014.6.25.0000) para cassar o mandato popular conquistado nas urnas por Jackson Barreto e Belivaldo Chagas – eleitos democraticamente governador e vice-governador do Estado, respectivamente -, por suposta prática de abuso do poder político e uso indevido de meios de comunicação social, algo semelhante ao que acaba de propor o MPE em relação a Belivaldo e Eliane.

Relator da referida ação ajuizada em 2014, o desembargador Diógenes Barreto, vice-presidente e corregedor do TRE/SE, julgou improcedente o pedido do MPE/SE, decisão confirmada pelo colegiado da corte eleitoral em Acórdão na AIJE Nº 1290-60.2014.6.25.0000, publicado no último dia 21 de setembro. Na ação específica, que se assemelha a que pede a cassação dos mandatos de Belivaldo e Eliane, o relator considerou não haver, no acervo probatório, “provas incontroversas da sua ocorrência e da gravidade das circunstâncias que envolvem as condutas atribuídas aos demandados”, e votou pela improcedência do pleito e extinção do feito.

Como a repetir o passado, o presente traz como relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 060156785 o desembargador Diógenes Barreto, o mesmo que entendeu, em 2014, inexistir “provas seguras e consistentes da gravidade das circunstâncias que envolvem as condutas imputadas”, diante de fatos similares aos expostos agora pelo MPE/SE.

Sem pretensão de fazer aqui defesa jurídica, mesmo porque foge à minha alçada, arrisco afirmar, de antemão, que esta AIJE ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Belivaldo e Eliane restará, ao final, improcedente.

Por. Lucas Silva

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