Armando Batalha Júnior é autor do Melhor Projeto de Lei de Sergipe em 2020
O Melhor projeto de Lei de Sergipe 2020 foi a Lei do Compliance, o mérito vai para do advogado Armando Batalha Júnior, autor da PL e especialista em Compliance pela FGV e PUC/RS.
A lei 5.241/19 recebeu este título por se tornar a mais importante lei da atual legislatura, pelo seu alcance e envergadura, inclusive com repercussão nacional. A partir dela, as empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal deverão implementar um Programa de Integridade.
O seu objetivo é trazer mais transparência às relações de gestores públicos e privados reduzindo eventuais desvios de poder público em Aracaju.
Além disso, segundo Armando Batalha Júnior, com a lei em vigor será possível “garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, bem como reduzir os riscos inerentes aos contratos, promovendo maior segurança e transparência em sua consecução”.
Confira a lista completa dos melhores do ano aqui:
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