# Carf mantém multa contra Destro Brasil por cessão de nome em Importações

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- Published: 2026-10-25T06:44:13-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

Por **5 a 1**, a **2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção** do [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais](https://www.jota.info/tudo-sobre/carf)
manteve a aplicação de sanção pecuniária contra a Destro Brasil Distribuição Ltda.
A decisão colegiada concluiu que houve cessão de nome em operações de comércio exterior
realizadas entre os anos de **2015** e **2016**.

Para a maioria dos julgadores, a contribuinte buscou ocultar o fato de que a B2W
figurava como a verdadeira adquirente das mercadorias estrangeiras. O caso insere-
se em um conjunto de discussões administrativas sobre a validade de estruturas corporativas
montadas no âmbito do grupo Lojas Americanas.

## Estrutura de importação e os argumentos da fiscalização

A controvérsia envolve operações que contaram com a participação de empresas como
a ST Importações e a QSM. Enquanto a defesa sustentou a regularidade das transações,
a fiscalização apontou a ausência de propósito negocial na inserção de intermediárias.

Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, a organização societária investigada
possibilitou a quebra da cadeia do IPI. Documentos eletrônicos analisados pela acusação
indicavam tratativas diretas com o conglomerado varejista, sem menção efetiva à 
distribuidora envolvida na autuação.

## Entendimento do relator e divergência no colegiado

O relator do caso votou pela manutenção da penalidade ao reconhecer que a B2W era
a real destinatária dos produtos importados. Embora tenha ponderado que a distribuidora
exerceu papel operacional relevante, o magistrado administrativo afastou a tese 
de compra e revenda autônoma.

A divergência foi aberta por conselheira que defendeu o cancelamento do auto de 
infração com base em precedente julgado em novembro de **2025**. Contudo, prevaleceu
o entendimento majoritário favorável à manutenção da autuação fiscal.

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