# Carf vota 10 novas súmulas em setembro com impacto em impostos e royalties

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- Published: 2026-09-09T06:48:13-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem uma agenda decisiva para
o mês de setembro. No dia 14, o órgão realizará a votação de 10 propostas de súmulas
que podem impactar diretamente a relação entre contribuintes e o fisco federal. 
O calendário, definido pela Portaria Carf/MF 2.585/26, prevê sessões em Brasília
para a análise de temas que vão desde a incidência de tributos sobre remessas ao
exterior até a caracterização de contratos financeiros.

As súmulas são enunciados que consolidam o entendimento do tribunal administrativo.
Uma vez aprovadas, tornam-se de observância obrigatória para os conselheiros do 
Carf e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). O ministro da
Fazenda também possui a prerrogativa de conferir a esses enunciados efeito vinculante
para toda a Administração Tributária Federal.

## Temas em debate e impacto aos contribuintes

A maioria das propostas em análise é vista por especialistas como desfavorável aos
contribuintes. Entre os pontos de maior atenção estão a tributação de royalties 
remetidos ao exterior pela Cide-Remessas e a incidência de IOF sobre contratos de
conta corrente. No caso da Cide, a proposta busca consolidar o entendimento de que
a contribuição incide sobre valores pagos ou remetidos a beneficiários no exterior,
incluindo direitos autorais.

Sobre o IOF, a proposta de sumular a incidência do imposto em contratos de conta
corrente, tratando-os como mútuo, gera controvérsia. Tributaristas argumentam que
a medida pretende pacificar uma posição desfavorável antes que o tema esteja maduro,
defendendo que a análise deveria ocorrer caso a caso, conforme as provas de cada
processo.

Outro ponto sensível é a proposta que trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (
IRRF) sobre pagamentos a beneficiários identificados. O texto sugere que a simples
identificação do destinatário não afasta a incidência da alíquota de 35%, transferindo
ao contribuinte o ônus de comprovar a causa do pagamento para evitar a cobrança.

## Exceções e pontos favoráveis

Apesar da tendência majoritária de endurecimento, advogados destacam três propostas
que podem ser interpretadas como favoráveis aos contribuintes. Uma delas trata da
atualização de indébitos, prevendo o uso de índices de inflação expurgados por planos
econômicos governamentais, conforme a Tabela Única da Justiça Federal, independentemente
de decisão judicial prévia.

Também são vistas com bons olhos as propostas que tratam da exclusão de valores 
exonerados no cálculo do limite de alçada de recursos de ofício e a possibilidade
de incluir estimativas de IRPJ e CSLL, presentes em parcelamentos regulares, no 
saldo negativo do período de apuração para fins de compensação.

## Próximos passos

As 10 propostas serão distribuídas entre o Pleno do Carf e as turmas da Câmara Superior
de Recursos Fiscais (CSRF). A expectativa é que o resultado das votações traga maior
segurança jurídica para os processos administrativos, embora o teor dos enunciados
possa elevar o contencioso tributário caso as interpretações sejam confirmadas conforme
o texto proposto.

Para acompanhar os desdobramentos dessas decisões, profissionais do setor utilizam
plataformas de monitoramento, como o [JOTA PRO Tributos](https://www.jota.info/produtos/tributos),
que segue de perto as movimentações do Carf, STJ e STF.

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