# Conselho Nacional de Justiça debate diretrizes para quitação de precatórios

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- Published: 2026-10-25T10:02:13-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

O Conselho Nacional de Justiça iniciou a discussão em torno de uma proposta normativa
voltada a estabelecer diretrizes unificadas para a gestão de precatórios no âmbito
do Judiciário brasileiro. A iniciativa busca conferir maior racionalidade e coordenação
à atuação dos tribunais, priorizando a proteção de credores vulneráveis e a redução
do volume acumulado de débitos judiciais.

A apresentação do texto inicial ocorreu recentemente e abriu espaço para debates
aprofundados sobre a eficiência dos pagamentos e a transparência das operações. 
O projeto atua de forma complementar a outras normas de supervisão e prevê novas
exigências para o sistema de quitação de dívidas públicas reconhecidas judicialmente.

## Estímulo a acordos diretos e proteção de credores

A proposta em análise coloca foco na promoção de acordos diretos com deságio, exigindo
critérios rigorosos para garantir a concordância expressa do credor e o fornecimento
de informações claras sobre o valor atualizado do crédito. Os tribunais deverão 
adotar mecanismos para prevenir práticas negociais consideradas desproporcionais
ou que explorem vulnerabilidades de natureza econômica, social ou etária.

Caso o texto seja aprovado, o calendário prevê a realização anual da Semana Nacional
de Tratamento Adequado dos Precatórios a partir de 2027. O diagnóstico que fundamenta
a medida aponta que a efetividade dos pagamentos tem sido comprometida por fatores
estruturais, como a postergação normativa de repasses, a heterogeneidade administrativa
e a assimetria informacional que afeta os detentores dos títulos.

## Regulamentação do mercado secundário e combate a fraudes

O mercado de negociação de precatórios tem exigido maior atenção do Judiciário devido
aos riscos associados a fraudes e à complexidade da fiscalização nas transações 
de créditos. A demora na quitação por parte dos governos frequentemente incentiva
credores em situação de vulnerabilidade a cederem seus direitos a terceiros por 
valores inferiores.

Para mitigar esses riscos, o [Conselho Nacional de Justiça](https://www.jota.info/justica/cnj-e-bc-propoe-modelo-de-cessao-de-precatorios-com-escritura-publica)
e o Banco Central receberam nota técnica com recomendações para a regulamentação
da cessão de créditos. As medidas sugeridas incluem a exigência de escritura pública
em cartório, a criação de um banco nacional unificado com dados sobre os títulos
e o registro eletrônico por entidades especializadas.

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