# Polícia Ambiental autua homem de 31 anos por destruir manguezal para criar camarão em Socorro

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- Published: 2026-09-09T09:23:59-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

Um homem de 31 anos foi autuado em flagrante na tarde da última terça-feira, 8, 
por crime ambiental no Conjunto Marcos Freire III, em Nossa Senhora do Socorro. 
A ação foi realizada pela Companhia Independente de Polícia Ambiental (CIPAm), vinculada
à Polícia Militar de Sergipe, após denúncias sobre a supressão de vegetação nativa
em uma área de manguezal.

## Fiscalização e interrupção de dano ambiental

Ao chegarem à Travessa Perimetral III, os agentes da Polícia Ambiental constataram
a retirada de árvores típicas do ecossistema de mangue. A área, por suas características
biológicas, é protegida por legislação federal, o que torna qualquer intervenção
humana sem autorização um crime contra o meio ambiente.

Durante a abordagem, o responsável pela atividade admitiu que o objetivo do desmatamento
era preparar o terreno para a construção de um viveiro destinado à criação de camarão.
Questionado pelos policiais sobre a existência de licenças ou autorizações emitidas
pelos órgãos ambientais competentes, o homem informou que não possuía qualquer documentação
legal para realizar a obra.

## Consequências legais e enquadramento

Diante da ausência de licenciamento e da comprovação do dano, a ocorrência foi encaminhada
à Central de Flagrantes, em Aracaju. O caso foi registrado com base no [artigo 38 da Lei Federal nº 9.605/1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm),
conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

O dispositivo legal tipifica como crime a destruição ou dano a florestas consideradas
de preservação permanente, mesmo que estas estejam em fase de formação. A legislação
prevê penas que podem variar de um a três anos de detenção, aplicação de multas 
pecuniárias, ou a aplicação de ambas as penalidades de forma cumulativa, dependendo
da avaliação do Poder Judiciário.

## Próximos passos

O homem permanece à disposição das autoridades para a adoção das medidas legais 
cabíveis. A fiscalização em áreas de manguezal em Sergipe tem sido intensificada
para evitar a ocupação irregular e a degradação de ecossistemas essenciais para 
a manutenção da biodiversidade costeira e o equilíbrio ambiental da região metropolitana
de Aracaju.

## Perguntas frequentes

### Qual a penalidade para quem desmata área de mangue?

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, a pena prevista é de detenção de um a três anos,
multa, ou ambas as penalidades cumulativamente.

### Por que o homem foi autuado?

Ele foi autuado por realizar o desmatamento de uma área de manguezal sem possuir
a licença ou autorização ambiental obrigatória para a intervenção.

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