# Cármen Lúcia rejeita pedido do PT para passe livre interestadual no segundo turno

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- Published: 2026-10-23T18:56:16-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

A ministra **Cármen Lúcia**, integrante do **Supremo Tribunal Federal** (STF), negou
na sexta-feira (23/10) uma ação que solicitava a extensão do passe livre no transporte
público para a modalidade interestadual durante o dia de votação. A petição jurídica
foi apresentada pela Coligação Brasil Pronto para Mais, que apoia o presidente **
Luiz Inácio Lula da Silva** (PT), conforme apurado pelo portal **Imprensa 24h**.

## Resumo da Notícia

 * Ministra Cármen Lúcia rejeita ação do PT sobre transporte interestadual gratuito.
 * Decisão aponta falta de tempo hábil para a organização da Justiça Eleitoral.
 * Julgamento anterior do STF abrange apenas transporte urbano municipal e intermunicipal.
 * Municípios vizinhos em estados distintos também ficam fora da gratuidade obrigatória.

## Inviabilidade técnica e prazos

De acordo com a avaliação da relatora, a solicitação se mostrou inviável devido 
à ausência de tempo hábil para que os órgãos competentes da Justiça Eleitoral em
todo o território nacional pudessem adotar as providências exigidas. A magistrada
ressaltou que a medida comprometeria a segurança e a tranquilidade necessárias para
os eleitores no dia do pleito.

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políticos do país.

## Limites da decisão do supremo

A magistrada também pontuou a impossibilidade jurídica de modificar um entendimento
anterior estabelecido pelo plenário da Corte. O acórdão prévio contemplou exclusivamente
o custeio do transporte coletivo urbano municipal e o intermunicipal, abrangendo
também a modalidade metropolitana.

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## Casos de municípios vizinhos

No que diz respeito ao requerimento voltado ao transporte coletivo público em **
municípios vizinhos situados em Estados distintos**, a ministra reforçou o entendimento
oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ficou esclarecido que, embora possuam
características técnicas de linhas semiurbanas, a exigência de gratuidade não pode
ser aplicada obrigatoriamente.

A decisão oficial foi registrada no âmbito da Petição 16.938. Para mais **informações
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