# Em Sergipe deputados aprovam projeto de lei que aumenta alíquota do ICMS de 18% para 22%

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- Published: 2022-12-08T11:19:18-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

Foi aprovado nesta quarta-feira,7, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto
de Lei nº 283/2022, de autoria do Poder Executivo, que muda a alínea 7″ ao inciso
I do “caput” do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto
ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
alterando a alíquota de 18% para 22%. Segundo a propositura, o objetivo é neutralizar
as perdas de arrecadação provocadas pela queda incidente sobre os combustíveis, 
energia elétrica e comunicações.

De acordo com o PL, a aprovação das Leis Complementares (Federais) n° 192, 11 de
março de 2022, e n° 194, de 23 de junho de 2022,trouxe alterações que implicaram
na redução do preço dos combustíveis, energia elétrica e comunicações, tendo sido
estipulado que a alíquota de ICMS incidente sobre essas operações não poderia ser
fixada em patamar superior ao das operações em geral, em razão da essencialidade
desses bens.

Para atender às Leis Complementares, as alíquotas de ICMS tiveram de ser reduzidas
drasticamente nos estados. “No caso de Sergipe, o Decreto n° 112, de 5 de julho 
de 2022, promoveu alterações no Regulamento do ICMS, reduzindo a alíquota incidente
sobre essas operações para 18%. Essa redução foi realizada em todo o pais, provocando
um verdadeiro problema federativo, tendo em vista a grave queda na arrecadação dos
estados e do Distrito Federal sem a devida recomposição por parte da União Federal,
o que vem sendo inclusive pauta de discussão do Supremo Tribunal Federal’. Um estudo
do Comité Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (
COMSEFAZ), indica que a receita de ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica
e comunicações correspondia a uma média de 30% da arrecadação do tributo estadual,
o que demonstra a importância para o financiamento das políticas públicas tanto 
estaduais quanto municipais”, destaca o PL acrescentando que as mudanças nas alíquotas
do tributo representam uma perda potencial de arrecadação no montante total de R
$ 33,57 bilhões para o ano de 2023,

“O aumento da alíquota modal de ICMS para os outros produtos e serviços irá neutralizar
as perdas de arrecadação provocadas pela queda incidente sobre os combustíveis, 
energia elétrica e comunicações, mantendo-se o mesmo nível de financiamento para
as políticas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso
especifico do Estado de Sergipe, a Secretaria de Estado da Fazenda calcula que a
perda de receita até outubro de 2022 alcançou o patamar de R$ 103,8 milhões, podendo
atingir um montante de R$ 173 milhões até o final deste ano de 2022. O Projeto de
Lei busca seguir a
 orientação do COMSEFAZ, propondo a alteração da alínea para 
majorar a alíquota modal do ICMS de 18%  para 22%; visando a continuidade do financiamento
das políticas públicas do Estado de Sergipe, para evitar o colapso das finanças 
estaduais”, observa o texto.

**Foto: Jadilson Simões**

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