Marcos Santana não justifica contratos sem licitação e Justiça determina suspensão de pagamentos

O juiz da 1ª Vara Cível de São Cristovão, Manoel Costa Neto, determinou, nesta terça-feira (18), que o prefeito Marcos Santana disponibilize a integralidade de todos os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação que tenham sido firmados pelo Município de São Cristóvão, desde janeiro de 2020 até a presente data, no prazo de dez dias.

A medida determina ainda a suspensão do pagamento de todos os contratos firmados pelo Município no referido período, por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, que excedam o montante de R$ 100 mil, com exceção dos serviços públicos essenciais – saúde, educação, limpeza pública e congênres – e daqueles relacionados à medicação, insumos, e a pessoal, tudo isso vinculado ao combate da pandemia.

Essa determinação da Justiça atende a um pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, a partir da qual se identificou uma série de divergências entre as informações fornecidas pela Prefeitura de São Cristovão e aquelas encaminhadas pelo Município para o TCE-SE.

“Nessa linha, saliento que, de acordo com as informações até o momento apresentadas, quase 50% dos procedimentos realizados neste ano não foram comunicados à Corte de Contas. De mais a mais, chama realmente a atenção o fato de que diversos contratos elencados pelo MPE, realizados sem procedimento licitatório, não tem nenhuma relação com o enfretamento da pandemia, tampouco com qualquer situação de caráter excepcional/emergencial, sendo que alguns deles possuem valores acima de 1 milhão de reais”, destaca o juiz Manoel Costa Neto.

Em seu despacho, o magistrado da 1ª Vara Cível de São Cristovão observa, ainda, que, ao analisar as informações extraídas do Portal da Transparência do Município de São Cristóvão, “é possível verificar a existência de diversas lacunas, o que dificulta a apuração dos gastos realizados pela municipalidade nas referidas contratações, inclusive quanto aos gastos destinados ao ‘Hospital de Campanha de São Cristóvão’”, salienta o juiz.

Manoel Costa Neto diz ainda que as informações disponibilizadas pela gestão de Marcos Santana para a fiscalização por parte da sociedade não permitem, em princípio, averiguar a existência de justificativas legítimas para a dispensa/inexigibilidade de licitação, “ou seja, inexiste ampla publicidade”. “Tal situação resta agravada pelo fato de que, conforme apontam as evidências, tais informações também não tem sido compartilhadas com o TCE/SE, órgão de fiscalização e controle”, pontua.

Em caso de descumprimento dessa decisão judicial, o juiz Manoel Costa Neto determinou pena de multa diária de dez mil reais por dia de descumprimento, limitado a um milhão de reais, para o município réu; e multa diária de caráter pessoal no valor de mil reais por dia descumprimento, limitada a cem mil reais, para prefeito Marcos Santana, a contar da intimação da medida liminar.

 

 

 

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte: Imprensa 24h

Publicidade:

 

Notícias de Sergipe

Email: contato@imprensa24h.com.br

Agilidade e informações com credibilidade são as marcas do Imprensa 24h

Imprensa 24 Horas

Siga nossas redes:

Facebook
Instagram
Twitter

Imprensa 24h

Notícias de Sergipe: Informações com credibilidade são as marcas do Imprensa 24h.

Deixe uma resposta