Ministério Público pede a perda de mandato de Inaldo por improbidade administrativa

Que a administração de Nossa Senhora do Socorro tem deixado a desejar, não é dúvida para ninguém. Mas o prefeito Inaldo Luís da Silva – ou seja, Padre Inaldo como é conhecido – jamais poderia imaginar que o seu mandato está por um fio. A 2° Promotoria de Justiça Especial do Ministério Público solicitou a condenação de Inaldo por improbidade administrativa, requerendo a perda de mandato, ressarcimento do dano ao erário público e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

O Ministério Público instaurou um inquérito de n° 80.19.01.0014 e comprovou por meio de provas documentais, além de testemunhais, perícia e inspeções o uso abusivo da cor que marca a sua gestão em prédios e logradouros do município. A Promotoria destaca em seu requerimento: “Como se não bastasse, o site oficial do município, os veículos oficiais e as campanhas publicitárias do município apontam para o uso abusivo da cor laranja em notória afronta aos ditames da Constituição e da Lei Municipal dantes aludida”.

A Lei de Improbidade Administrativa legitima o Ministério Público a adoção de medidas judiciais adequadas aos agentes envolvidos e também aos particulares que tenham participação desse ato de improbidade ou dele tenha se beneficiado. Para o MP, a atuação da gestão Inaldo no abuso de sua identidade própria viola os princípios da administração pública.

O Ministério Público requer a condenação do prefeito Inaldo, solicitando: ressarcimento integral do dano, a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração. Em relação as empresas beneficiárias, é pedido a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

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