Municípios com salários atrasados são alertados pelo TCE para proibição de festas

Na última quinta-feira,13, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) emitiu um ofício circular impedindo a realização de festas em municípios em que os servidores estejam com salários atrasados.
O documento foi destinado aos gestores dos municípios sergipanos. Segundo o TCE, a nova advertência tem o propósito de evitar que se alegue desconhecimento da matéria. “É importante que os prefeitos estejam atentos à Resolução desta Casa; não é correto que se gaste com festa em municípios que se encontram com dificuldades de manter em dia o pagamento de despesas prioritárias, especialmente em áreas como Educação e Saúde”, enfatizou o conselheiro-presidente, Ulices Andrade.
De acordo com o TCE, também é considerado inadimplente o ente que deixar de repassar à previdência social, no prazo e na forma legal, as contribuições devidas em razão de seus servidores.
A Resolução do TCE também detalha documentos que devem ser remetidos ao órgão em caso de realização de gastos com festividades.
A não apresentação nos prazos fixados ou a não observância à vedação para os casos de inadimplência com servidores pode implicar na rejeição das contas relativas ao período, sem prejuízo da aplicação de multa de R$31.016,81 na primeira ocorrência, elevando-se ao valor de R$62.033,61 na eventual reiteração da infração.

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