# Nova lei libera compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada

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- Published: 2022-11-17T14:09:00-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou 
a Lei 14.466/22, que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa
privada, diretamente dos fornecedores, sem a exigência de doação das doses ao Sistema
Único de Saúde (SUS).

O texto da lei foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
A norma tem origem na Medida Provisória 1126/22, [aprovada pela Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/914456-CAMARA-APROVA-MP-QUE-LIBERA-COMPRA-DE-VACINAS-CONTRA-COVID-19-PELA-INICIATIVA-PRIVADA),
com parecer favorável da deputada [Adriana Ventura (Novo-SP)](https://www.camara.leg.br/deputados/204528),
e pelo Senado.

A MP revoga a [Lei 14.125/21](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14125-10-marco-2021-791129-norma-pl.html),
aprovada durante a pandemia, que permitia que a iniciativa privada comprasse vacinas
contra a Covid-19, desde que as doses fossem integralmente doadas ao SUS.

A alegação do governo, que editou a MP, para a revogação da lei é que o SUS já possui
estoque suficiente da vacina para cumprir o calendário de 2022.

Segundo Adriana Ventura, a medida permitirá que a iniciativa privada possa participar
de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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