Projeto para uso de brasão e cores da bandeira é apresentado por Fábio Henrique

O deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) apresentou o projeto de lei 3839/2019, que torna obrigatório que as instituições públicas utilizem o brasão como marca da administração e somente as cores da bandeira. Esta decisão foi exposta, pois, praticamente, todas as vezes que uma nova gestão assume um município, ou um estado e até mesmo o país, há um gasto do dinheiro público para mudança das marcas e das cores nos prédios e nos bens públicos.

“Isso é para evitar que, quando um prefeito ou um governador ou até mesmo um presidente assuma, pinte tudo nas cores do partido; depois vem outro e pinta novamente; e uma hora usa uma marca e o outro usa outra”, explicou Fábio Henrique. Pelo projeto, o gestor que desrespeitar essa determinação configurará ato de improbidade administrativa.

O projeto determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos somente poderá conter como marca de gestão o brasão oficial do respectivo ente federativo, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos ou partidos políticos.

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