# Legislação garante folga remunerada para trabalhadores votarem no pleito

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- Published: 2026-10-24T15:50:20-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

O cidadão escalado para laborar durante o pleito eleitoral possui a prerrogativa
legal de se afastar de suas atividades laborais para comparecer às urnas, sem qualquer
prejuízo na remuneração. O preceito está fundamentado na legislação regulamentadora
e em normativas expedidas pelos órgãos competentes da justiça eleitoral para assegurar
a participação cívica da população.

As disposições normativas determinam que o período de liberação deve abranger o 
tempo necessário para o deslocamento até o local de votação, bem como a eventual
espera nas filas. A garantia estende-se inclusive àqueles que possuem voto facultativo,
reforçando o caráter universal do direito de sufrágio em todo o território nacional.

## Garantias para votação em outras localidades

Funcionários que exercem suas funções em um município distinto daquele onde estão
cadastrados eleitoralmente também contam com a proteção jurídica contra descontos
salariais decorrentes da ausência justificada. A compensação do tempo de trânsito
é obrigatória para viabilizar o exercício da cidadania.

Ademais, os cidadãos convocados para atuar na composição das mesas receptoras de
votos dispõem de prerrogativas específicas, incluindo o direito a períodos de descanso
remunerado em dobro correspondentes aos dias dedicados à prestação de serviços à
justiça eleitoral.

## Combate rigoroso ao assédio eleitoral nas empresas

Qualquer tentativa de coação por parte de empregadores ou superiores hierárquicos
para influenciar a escolha política dos subordinados configura infração penal grave.
A proibição atinge práticas explícitas de ameaça de dispensa, promessas de vantagens
indevidas e exigências de manifestação política.

As sanções previstas alcançam tanto o âmbito trabalhista quanto o criminal, aplicando-
se a vínculos formais, contratos terceirizados, estágios e cargos públicos. Situações
de pressão indevida podem ser formalmente relatadas aos órgãos fiscalizadores competentes
para apuração e responsabilização.

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