# Decisão do TRF2 proíbe cobrança por petições geradas por inteligência artificial

- Link: https://imprensa24h.com.br/trf2-proibe-cobranca-peticoes-inteligencia-artificial/
- Published: 2026-10-24T05:15:20-03:00
- Author: Redação Imprensa 24h

A 8ª Turma Especializada do TRF2 determinou a proibição da comercialização de petições
iniciais geradas por meio de inteligência artificial pela plataforma Resolve Juizado.
Conforme apurado pelo portal **Imprensa 24h**, a medida altera o cenário tecnológico
e jurídico nacional, repercutindo diretamente nas discussões sobre inovação e o 
acesso à justiça para cidadãos que buscam as últimas notícias em [Sergipe](https://imprensa24h.com.br/historia-de-sergipe-guia/)
e em todo o país.

**Resumo da Notícia**

 * A 8ª Turma Especializada do TRF2 julgou apelação da OAB-RJ em 7 de outubro.
 * A decisão proibiu a venda de petições e a divulgação comercial do serviço.
 * O uso de inteligência artificial e a ferramenta em si não foram tirados do ar.
 * O conflito judicial gerou um empate de quatro magistrados de cada lado nas instâncias.

## Impacto da decisão nos juizados especiais

A controvérsia gira em torno da cobrança de aproximadamente R$ 20 realizada pela
plataforma Resolve Juizado para estruturar relatos de cidadãos em documentos prontos
para os Juizados Especiais. Embora a legislação permita que o indivíduo litigue 
sem advogado em causas de até determinados salários-mínimos, barreiras informacionais
dificultam o processo. A discussão sobre o tema atrai atenção em portais de notícias
de [Aracaju](https://imprensa24h.com.br/historia-de-aracaju-guia/) e nas informações
de Aracaju.

A sentença de primeiro grau permitia a operação mediante avisos claros e sem promessas
de êxito. Contudo, o acórdão recente modificou esse entendimento ao focar na comercialização
da peça documental. A ferramenta em si continuou liberada para uso sem cobrança,
levantando debates jurídicos complexos sobre os limites da automação e o papel da
tecnologia na assistência jurídica cotidiana.

## Regulação e o debate sobre o exercício da advocacia

O cerne da apuração conduzida pelo TRF2 envolve definir se a organização de dados
fornecidos pelo usuário por meio de software configura exercício ilegal da profissão.
O Estatuto da Advocacia reserva prerrogativas exclusivas aos profissionais inscritos
na OAB, mas defensores da tecnologia argumentam que a automação funciona de maneira
similar aos formulários tradicionais e serviços de atermação disponibilizados pelo
próprio Estado.

Especialistas apontam paralelos com ferramentas amplamente disponíveis no mercado,
como assistentes de texto baseados em inteligência artificial e geradores de minutas
automatizadas. A polêmica gerada pela cobrança módica de valores estipulados em 
plataformas digitais expõe a necessidade de novas regulamentações setoriais específicas
para o ecossistema jurídico tecnológico.

## Perspectivas futuras para a tecnologia jurídica

A controvérsia jurídica permanece aberta e deverá ser analisada em instâncias superiores,
como o Superior Tribunal de Justiça. Acompanhe as atualizações no Imprensa 24h para
conferir os desdobramentos dessa discussão que afeta diretamente o ecossistema de
inovação e o cotidiano jurídico de leitores em busca de notícias de Sergipe e de
todo o Brasil.

Enquanto novos recursos aguardam julgamento, o debate sobre o equilíbrio entre a
proteção das prerrogativas profissionais e a democratização digital da justiça segue
como um dos temas mais relevantes para o setor tecnológico e para o [portal JOTA](https://www.jota.info),
referência na cobertura jurídica nacional.

### _Relacionado_