A 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro anunciou a abertura de um chamamento público para advogadas e advogados interessados em prestar assistência jurídica às mulheres em situação de violência de gênero. O edital tem como objetivo garantir o acesso à justiça e à proteção jurídica às vítimas, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.
Segundo as informações divulgadas no edital, serão disponibilizadas 30 vagas ativas e outras 30 vagas para cadastro reserva. Os profissionais selecionados atuarão como defensores dativos, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita para aquelas que comprovarem insuficiência de recursos.
Os advogados interessados em participar do chamamento público devem realizar a inscrição entre os dias 13 e 27 de julho, exclusivamente por meio do envio de um e-mail para o endereço 1criminal.socorro@tjse.jus.br. Todo o processo de inscrição, incluindo a documentação exigida e os formulários necessários, estão detalhados no Edital de Chamamento Público nº 02/2023.
Após o período de inscrição, será realizado um sorteio entre os candidatos inscritos para o preenchimento das vagas ativas e do cadastro reserva. As nomeações ocorrerão conforme a demanda, seguindo a ordem alfabética estabelecida pelo sorteio, exceto em casos de nomeações em audiência ou por critérios discricionários do juízo, em situações excepcionais.
Essa iniciativa da 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro tem como objetivo fortalecer a assistência jurídica às mulheres em situação de violência de gênero e assegurar o pleno exercício de seus direitos. O chamamento público busca envolver profissionais capacitados e comprometidos em oferecer suporte legal e orientação adequada às vítimas.
A disponibilização dessas vagas e a ampliação da assistência jurídica gratuita demonstram o compromisso do Poder Judiciário em garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, especialmente para aqueles que enfrentam situações de violência e vulnerabilidade. A atuação dos advogados e advogadas selecionados será fundamental para auxiliar as mulheres vítimas de violência a buscarem amparo e segurança jurídica.
Acesse o Edital de Chamamento Público nº 02/2023
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