Nesta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei (PL) 259/2021, proposto pelo vereador Anderson de Tuca (PDT), que proíbe a contratação de serviços ou investidura em cargos públicos por pessoas condenadas por qualquer tipo de abuso sexual contra menores, com sentença transitada em julgado.
Para Anderson de Tuca, a aprovação do PL reforça o compromisso do Parlamento Municipal com a segurança da população de Aracaju: “É importante no sentido de a gente mostrar que estamos atentos às questões que acontecem no cotidiano e que também afetam crianças e mostram que temos a nossa indignação. Além disso, precisamos que essa Lei saia do papel porque, de fato, várias leis importantes são aprovadas nessa Casa e ficam jogadas ao léu e é necessário que façamos algo para criarmos mecanismos de acesso para que as pessoas possam saber dos seus direitos”, afirmou.
O presidente da CMA, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), parabenizou a propositura e destacou que o Legislativo aracajuano tem aprovado leis que beneficiam toda a sociedade: “Temos que aprovar leis que tenham eficácia no mundo jurídico e fazer valer a força do Parlamento e essa é uma Lei que todos os outros Poderes devem ficar atentos, porque quem comete esse tipo de crime deve ser punido com rigor”, afirmou.
Além disso, a CMA aprovou em 2ª discussão o Projeto de Lei 104/2022, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos no âmbito do município de Aracaju, visando beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social. Também foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 179/2022, proposto pelo vereador Sávio Neto de Vardo da Lotérica (PSC), que garante prioridade de vaga em escolas da rede pública municipal para crianças e adolescentes que possuam pais ou responsáveis com deficiência ou idade igual ou superior a 60 anos, próximas às suas residências.
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