A Assembleia Legislativa de Sergipe aprova lei que amplia direitos e reajusta benefícios de servidores do SAMU, incluindo diárias de plantão, auxílio-alimentação e auxílio-funeral, garantindo isonomia com profissionais da FHS.
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 293/2025, que altera a Lei nº 9.601/2025 e amplia direitos e benefícios dos empregados públicos efetivos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (SES) e ao Quadro Permanente em Extinção (QPE), ligado ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
O projeto, de iniciativa do governo estadual, busca reajustar benefícios e consolidar direitos desses servidores, garantindo isonomia com os profissionais do SAMU vinculados à Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que já possuem Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A proposta reúne todos os direitos em um único texto legal, facilitando a compreensão e a aplicação das normas.
Entre as principais alterações estão:
Diária de plantão: R$ 18 para R$ 40 (12h) e R$ 50 para R$ 80 (24h).
Auxílio-alimentação: de R$ 500 para R$ 610.
Auxílio-educação: de R$ 300 para R$ 320 por filho, com aumento da idade limite de 14 para 18 anos.
Auxílio-funeral: de R$ 2.500 para R$ 5.000.
Criação do auxílio-transporte para empregados transferidos por interesse da administração.
Todos os benefícios mantêm caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam ao salário, garantindo flexibilidade para a gestão e segurança jurídica aos trabalhadores. Além disso, plantões realizados além da escala regular — quando não configurarem serviço extraordinário — serão pagos como horas extras, com adicional de 100% em feriados. A lei também retroage o prazo da licença-prêmio ao exercício de 2019.
O impacto financeiro estimado é de R$ 888,8 mil em 2025, considerando valores retroativos a 2024, e R$ 533,3 mil nos anos de 2026 e 2027, sendo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O portal Imprensa 24h reforça que essa medida representa uma conquista significativa para os servidores do SAMU, valorizando profissionais que atuam na linha de frente do atendimento pré-hospitalar e na garantia da saúde pública em Sergipe.
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