Após a suspensão de uma lei municipal, os três shoppings de Aracaju voltaram a cobrar por perda ou extravio do ticket de estacionamento. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e divulgada nesta terça-feira (25).
Segundo o documento, o legislativo não pode interferir nas relações decorrentes da propriedade privada sob o pretexto de defender o consumidor. A Associação Brasileira de Shoppings questionou a legitimidade da norma municipal e alegou que a União Federal tem competência exclusiva para regulamentar o assunto.
A lei, aprovada em dezembro de 2022, permitia que os proprietários de veículos apresentassem a CNH para evitar multas ou penalidades pela perda do ticket de estacionamento. Desde janeiro, a cobrança estava suspensa, mas agora foi retomada.
A Câmara de Vereadores já entrou com recurso para derrubar a liminar e a questão ainda deve ser discutida nos tribunais. Fique por dentro das últimas notícias sobre o assunto.
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