Aracaju adequa alíquota previdenciária ao mínimo exigido pelo STF e prevê reajuste de 3% para servidores municipais, garantindo Certificado de Regularidade Previdenciária e avanço em obras.
A Prefeitura de Aracaju enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) para ajustar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas para 14%, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, anunciada pela prefeita Emília Corrêa, busca regularizar o sistema previdenciário municipal e garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), fundamental para a captação de recursos federais e execução de obras na capital sergipana.
Desde 2019, a legislação nacional da Previdência exige que estados e municípios com regime próprio adotem alíquota mínima de 14% para contribuição previdenciária. Contudo, Aracaju manteve o percentual em 11%, postergando a adequação. Agora, a gestão atual corrige essa situação para cumprir a obrigação legal e evitar prejuízos financeiros à cidade.
Para amenizar o impacto da elevação da alíquota para os servidores, o projeto inclui um reajuste salarial de 3% nos vencimentos, conforme explica a prefeita Emília Corrêa: “Estamos corrigindo uma obrigação legal, mas acima de tudo, respeitando e valorizando os servidores que tanto contribuíram para Aracaju. O reajuste é uma forma de mitigar os efeitos dessa adequação e reafirmar nosso compromisso com quem dedicou sua vida ao serviço público.”
A regularização da contribuição previdenciária é indispensável para que Aracaju recupere o CRP, documento que permite ao município firmar convênios, receber repasses federais e executar importantes projetos, incluindo aqueles do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sem o certificado, a cidade fica impedida de realizar investimentos essenciais para o desenvolvimento local.
Além da atualização da alíquota, o projeto prevê a modernização do Aracaju Previdência (Ajuprev) com a criação de novos cargos e a realização de concurso público. Essas medidas visam ampliar a capacidade de gestão, melhorar o atendimento aos servidores e garantir maior transparência e eficiência ao sistema previdenciário municipal.
A iniciativa da prefeita Emília Corrêa reflete a prioridade da administração em cumprir a legislação vigente, proteger os direitos dos servidores e garantir que Aracaju possa avançar em suas obras e serviços públicos. A Imprensa 24h seguirá acompanhando os desdobramentos desse processo e trazendo as últimas notícias de Aracaju e Sergipe em tempo real.
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