A Câmara Municipal de Aracaju manteve por unanimidade o veto da prefeita Emília Corrêa ao projeto que criaria a Loteria Municipal. Entenda a decisão no Imprensa 24h.
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) manteve, nesta terça-feira (2), por unanimidade, o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que regulamentava a prestação do serviço público de loteria pelo Poder Executivo Municipal, seja de forma direta ou por meio de concessão.
Na sessão, os 20 vereadores presentes votaram pela manutenção do veto, que foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O documento destacou que a proposta invadia a competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, além de apresentar vício de iniciativa, já que criava um novo serviço público e definia a destinação de recursos.
O vereador Isac Silveira (PDT), autor do projeto, afirmou respeitar a decisão da prefeita, ainda que tenha defendido a loteria como alternativa de arrecadação municipal:
“Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais do país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a decisão da prefeita”, declarou Silveira em plenário.
A proposta da Locaju
O projeto, aprovado em segunda votação no dia 18 de junho com 14 votos favoráveis e 7 contrários, previa a criação da Loteria Municipal de Aracaju (Locaju). O objetivo era arrecadar recursos a serem destinados a áreas como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.
Em julho, a prefeita Emília Corrêa anunciou o veto total ao projeto, reforçando os vícios apontados pela PGM, que incluíam:
inconstitucionalidade por competência legislativa,
violação a princípios constitucionais,
e vício de iniciativa.
Debate sobre loterias municipais
Embora a proposta tenha sido rejeitada em Aracaju, experiências semelhantes têm ocorrido em outros municípios e estados do país, seguindo regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e decisões judiciais recentes que flexibilizaram a criação de loterias estaduais e municipais.
No entanto, segundo especialistas em direito público, a regulamentação deve respeitar os limites constitucionais, o que fundamentou a decisão em Aracaju.
O Imprensa 24h segue acompanhando os desdobramentos da pauta legislativa em Sergipe e seus impactos na gestão pública da capital.
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