Aracaju obtém Certidão de Regularidade Previdenciária administrativa após sete anos, garantindo recursos federais para investimentos e fortalecendo a previdência municipal.
O Instituto de Previdência do Município de Aracaju (AjuPrev) conquistou, no dia 24 de julho, a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) de forma administrativa, rompendo um ciclo de sete anos em que dependia exclusivamente de medidas judiciais para manter sua regularidade. Esta importante conquista se deu, em grande parte, pela aprovação da Lei Complementar Municipal nº 214/2025, publicada em 7 de julho, que promoveu uma ampla revisão da legislação previdenciária local.
Até então, a última CRP obtida administrativamente pela Prefeitura de Aracaju datava de 18 de janeiro de 2018, com validade até 17 de julho daquele ano. Desde então, a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal só era assegurada por meio de decisões judiciais, em razão de pendências estruturais envolvendo legislação, parcelamentos e inconsistências no sistema Cadastro dos Regimes Próprios de Previdência Social (Cadprev). A nova CRP, válida até 20 de janeiro de 2026, comprova o atendimento integral dos 25 critérios técnicos, legais e atuariais exigidos pelo Ministério da Previdência Social, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022.
A obtenção administrativa da CRP reabilita Aracaju no Cadastro Único de Convênios (CAUC), permitindo à cidade retomar a celebração de convênios, financiamentos e parcerias com órgãos da União, fundamentais para a execução de projetos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) 2024, 88,8% dos entes federativos possuem a CRP administrativa vigente, enquanto 10,6% ainda dependem de decisões judiciais para sua emissão, o que pode impactar negativamente a sustentabilidade previdenciária.
O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Thyago Silva, ressaltou a importância do trabalho técnico e comprometido que possibilitou a regularização. “Regularizar a CRP é garantir que Aracaju continue podendo receber recursos importantes do Governo Federal. Isso significa mais investimentos em saúde, educação, obras e outros serviços que chegam diretamente para a população. Trabalhamos com muita seriedade para deixar tudo certo, porque o maior beneficiado com essa regularização é o cidadão”, destacou.
A revisão da legislação previdenciária municipal, promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, alinhou as normas locais às exigências da Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentando critérios de aposentadoria, pensão, governança e vinculando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para parcelamentos previdenciários.
O AjuPrev reforça seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio atuarial, pilares que asseguram a proteção dos direitos dos segurados e a sustentabilidade do regime previdenciário municipal. A equipe técnica do instituto destacou que “a emissão da CRP administrativa simboliza o esforço conjunto das equipes técnicas, jurídicas e administrativas para restabelecer a confiança na governança previdenciária do Município, resgatando a credibilidade do sistema e garantindo a continuidade de importantes políticas públicas.”
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