Decisão judicial suspende anúncios e contratos do Smart Rio Residence em Aracaju, destacando os riscos de empreendimentos no modelo “associação pró-construção”.
A Justiça de Sergipe proibiu qualquer nova venda, anúncio ou contrato do empreendimento Smart Rio Residence, localizado em Aracaju, até que o memorial de incorporação do projeto seja devidamente registrado em cartório. A decisão, proferida no último dia 27 pelo juiz Jair Teles da Silva Filho, estabelece uma multa de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 50 mil, caso a ordem seja descumprida. A sanção passa a valer 30 dias após o trânsito em julgado da sentença.
A determinação judicial chama atenção para os riscos de adquirir imóvel por associação pró-construção, modelo adotado por muitos empreendimentos no estado. Na sentença, o magistrado deixou claro que, independentemente da nomenclatura adotada pela empresa responsável, o que prevalece é a natureza da atividade exercida, e não sua forma jurídica.
Segundo a sentença, a atuação da empresa tem caráter de incorporação imobiliária, mesmo se apresentando como associação. Isso obriga o cumprimento integral da Lei nº 4.591/64, que regula as incorporações e protege o consumidor por meio de exigências como o registro do memorial de incorporação, documento essencial que define cronograma, custo real da obra e garantias legais do empreendimento.
A ausência desse registro representa um grave risco para o comprador, que fica sem acesso a informações claras sobre a estrutura do contrato, os prazos de entrega e os direitos legais envolvidos na aquisição do imóvel. O juiz também reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reforçando a necessidade de transparência e segurança nas relações de consumo imobiliário.
Para o mercado imobiliário sergipano, a decisão abre um precedente importante: empreendimentos que funcionam sob o formato de associação pró-construção, mas que na prática atuam como incorporadoras, deverão seguir todas as regras legais previstas para o setor, mesmo que se apresentem como entidades sem fins lucrativos.
A medida beneficia não apenas os futuros compradores, mas também os que já adquiriram unidades em empreendimentos similares. A partir da decisão, consumidores podem exigir a apresentação do memorial de incorporação, bem como contratos claros, legalmente reconhecidos e com garantias estabelecidas. Caso o empreendedor se recuse a se adequar, o comprador pode buscar seus direitos na Justiça e junto aos órgãos de defesa do consumidor, com base nas leis vigentes.
O Imprensa 24h destaca que este caso reforça a importância de se verificar, antes da compra de um imóvel, se há registro formal em cartório, memorial de incorporação disponível e transparência nos contratos oferecidos. Também é essencial consultar os sites oficiais dos órgãos públicos envolvidos, como o Cartório de Registro de Imóveis e a Receita Federal, onde é possível verificar a situação jurídica do empreendimento e da empresa responsável.
A discussão sobre os riscos do modelo “associação pró-construção” já era crescente, e agora ganha respaldo jurídico. A sentença representa um marco no esforço por maior segurança jurídica e equilíbrio de mercado no setor da construção civil em Sergipe.
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