Nesta segunda-feira (14), líderes partidários se reunirão com técnicos da Câmara dos Deputados para debater as mudanças propostas pelo Senado no texto do novo arcabouço fiscal, Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23. A medida tem como objetivo substituir a atual regra do teto de gastos em vigor. O encontro também contará com a participação do relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e será um momento crucial para definir os próximos passos do projeto, embora ainda não haja previsão de votação.
Dentre as 15 emendas propostas pelo Senado para o texto do novo regime fiscal, uma delas busca a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo relacionadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A discussão dessas emendas é de extrema importância, pois pode impactar diretamente no financiamento de áreas essenciais, como a educação.
Além das questões relacionadas ao novo arcabouço fiscal, os líderes partidários também chegarão a um acordo sobre a votação do Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que aborda o tema dos direitos autorais. O PL propõe estabelecer regras para a publicação de obras protegidas por direitos autorais na internet, sem a necessidade de autorização prévia. Essa pauta promete gerar debates sobre a balança entre a proteção dos direitos dos autores e a livre circulação de informações na rede.
Por outro lado, o Projeto de Lei 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, não será incluído na pauta de discussões nesta semana, conforme afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PL busca prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores específicos, alterando a Lei 12.546/11, que atualmente prevê o benefício somente até o final deste ano. Essa decisão poderá ter impactos significativos no cenário econômico e nas relações trabalhistas do país.