O Ministério Público do Estado de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça de Simão Dias, Ricardo Sobral, compromissado em preservar e defender o Patrimônio Público, instaurou a Notícia de Fato Proej de nº 09.21.01.0037 moveu ação de improbidade administrativa contra a gestão municipal por realizar dispensa de licitação sob alegação do Decreto Municipal nº 2849/2021, que declarou situação de emergência financeira e administrativa.
A audiência de julgamento e instrução que deveria ter ocorrido hoje (07) foi resignada para às 9 horas do dia 09 de outubro de 2024.
De acordo com o arcabouço jurídico, a municipalidade realizou as seguintes modalidades de licitação: 118 dispensas de licitação; 21 inexigibilidade; 02 chamadas públicas, 01 concorrência; 01 consulta; 54 pregões; 40 pregões eletrônicos; 10 tomadas de preços. Somando as duas modalidades o total foi de 139 frente a 108 (cento e oito) processos licitatórios realizados no ano de 2021.
Dentre as 139 dispensas de licitações, está uma de combustíveis no valor R$ 604.086,40, contrato 007/2021.
Por: Jornal Simãodiense jornalsimaodiense
