A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei nº 289/2025, que cria o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), destacando a ampliação da participação social e o fortalecimento da transparência pública. Ao todo, 35 emendas parlamentares foram apresentadas ao texto original, das quais 15 foram aprovadas em plenário, assegurando mecanismos de controle e participação da sociedade civil, setor empresarial, servidores públicos e meio acadêmico no Conselho Gestor do programa.
Entre os destaques das emendas aprovadas está a obrigatoriedade de audiências públicas e o envio semestral de relatórios ao Legislativo e ao Tribunal de Contas, com ampla divulgação eletrônica dessas informações. Além disso, as emendas vedam a remuneração dos membros do Conselho Gestor e impedem a flexibilização de exigências legais em áreas sensíveis, como meio ambiente, saúde pública, patrimônio e temas sociais.
O presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), teve aprovadas emendas que reforçam a atuação do Legislativo, como a exigência de manifestação da Mesa Diretora em empreendimentos estratégicos, inclusão de obras do Legislativo no programa e regulamentação das parcerias por ato da Mesa. Já o vereador Isac Silveira (União Brasil) contribuiu com propostas focadas no controle social, como a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho pelo Legislativo e maior publicidade dos atos relacionados ao Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FMGP).
Entre as emendas rejeitadas, estavam propostas que buscavam limitar as áreas de atuação do programa, proibindo parcerias em setores como saúde, educação e assistência social, por entenderem que são funções indelegáveis do Estado. Essas restrições foram consideradas inadequadas pela maioria dos parlamentares, garantindo a segurança jurídica do programa.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 289/2025 e das 15 emendas, o PPI/AJU segue agora para sanção do Poder Executivo, dando sequência à criação de um importante instrumento para fomentar investimentos e fortalecer parcerias em Aracaju.
O Imprensa 24h continuará acompanhando de perto o desdobramento desse importante projeto para a cidade, garantindo informação exclusiva e atualizada para seus leitores.
Câmara de Aracaju aprova Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos com 15 emendas que ampliam transparência e controle social. Projeto segue para sanção do Executivo.
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