Nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados votou e aprovou, por expressivos 335 votos a favor e 56 contrários, a medida provisória que promove alterações nas regras de tributação dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A votação ocorreu em meio a expectativas e intensos debates, destacando-se a possibilidade de alterações no texto durante os destaques em votação neste momento.
A medida, editada pelo governo em 31 de agosto deste ano, estava em vigor desde então e propõe mudanças significativas na tributação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados a grandes empresas.
Para se consolidar como lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias. O texto aprovado nesta sexta-feira visa modificar o pagamento de impostos federais pelas grandes empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de ICMS.
Atualmente, a legislação de 2017 considera todo benefício fiscal de ICMS como subvenção de investimento. A proposta aprovada proíbe que os incentivos utilizados para custeio das empresas sejam descontados da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, promovendo um aumento na arrecadação do governo federal.
Estima-se que a medida gere uma receita adicional de aproximadamente R$ 35 bilhões já no próximo ano, segundo expectativas do Executivo.
Inclusão do Comércio e Varejo e Mudanças nos Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Durante a tramitação na comissão especial, o relator da matéria, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou o benefício tributário não apenas para investimentos na expansão de empreendimentos para produção de bens e serviços, como inicialmente proposto, mas também para o comércio e varejo.
Outra alteração relevante no texto refere-se aos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa modalidade, que combina dividendos e juros financeiros, teve mudanças incluídas na proposta aprovada pela Câmara. Agora, recursos ligados a capital social integralizado, reservas de capital, reservas de lucros (exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos), ações em tesouraria, e lucros ou prejuízos acumulados serão considerados nos cálculos sobre a despesa com JCP.
A aprovação dessas mudanças representa um marco nas políticas tributárias do país e tem o potencial de impactar significativamente o cenário econômico, não apenas para grandes empresas, mas também para o comércio, varejo e setores financeiros.
O texto agora segue para o Senado, onde será submetido a novas análises e possíveis ajustes antes de sua possível conversão em lei.
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