Na atípica sexta-feira, dia 15, a Câmara dos Deputados brasileira se prepara para votar dois projetos considerados fundamentais pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na busca por equilibrar as contas públicas nos próximos anos. Os projetos em pauta são a reforma tributária e a medida provisória que corrige o impacto dos descontos de ICMS na arrecadação federal.
A votação em plenário, especialmente em uma sexta-feira, é incomum, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou medidas para garantir o quórum necessário. A participação remota dos parlamentares foi liberada, assegurando um número suficiente de votos.
A reforma tributária, apresentada na forma de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), exige pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. Líderes partidários passaram a quinta-feira em intensas negociações, buscando superar divergências em ambos os projetos.
Arthur Lira reuniu-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de harmonizar os interesses de deputados e senadores na versão final da reforma tributária. O acordo avançou ao longo do dia, e Lira anunciou a reabertura dos trabalhos na manhã desta sexta-feira.
“Vamos abrir o painel a partir de 7h, o dia de amanhã [sexta-feira] será virtual. A MP 1185 será o primeiro item da pauta, seguida da reforma tributária com ajustes indicados por mim, resultantes das conversas com o Senado, para termos um texto mais claro”, declarou Lira.
Divergências entre Câmara e Senado incluem exceções propostas pelos senadores na reforma tributária, como a criação de um imposto adicional sobre bens que concorram com a produção da Zona Franca de Manaus e a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras em determinadas regiões do país.
Rodrigo Pacheco defende a manutenção da alíquota diferenciada de tributação para “profissionais liberais”, enquanto deputados buscam acordo para excluir esse trecho da PEC.
Reforma Tributária: Mudanças significativas no sistema de cobrança de impostos
A reforma tributária proposta, se aprovada e promulgada, alterará a dinâmica de cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil, tema discutido há cerca de 30 anos no Congresso.
A proposta introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional, substituindo cinco impostos por dois IVAs. Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) originarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Já o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.
O texto aborda a tributação da cesta básica, alíquotas diferenciadas para setores específicos, imposto adicional sobre atividades nocivas (“imposto do pecado”) e vantagens para a produção na Zona Franca de Manaus.
MP da subvenção do ICMS: Regras para benefícios fiscais e arrecadação federal
A MP 1.185 define regras para empresas utilizarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados na arrecadação de ICMS, buscando equilibrar o impacto na arrecadação federal.
O governo federal aceita validar a redução de impostos federais a partir do “desconto” do ICMS, desde que essa margem adicional seja utilizada para investimentos. Caso as empresas usem a subvenção para custear atividades, perderão o direito de reduzir a base de cálculo dos impostos federais, resultando em maior tributação à União.
O governo estima uma arrecadação adicional de até R$ 35 bilhões em 2024, incluindo a cobrança retroativa de parte do abatimento indevido de anos anteriores.
Com as negociações em andamento e o impacto direto na economia do país, a votação desses projetos ganha destaque na agenda política e econômica, refletindo diretamente nas perspectivas de crescimento e equilíbrio fiscal para os próximos anos. O desfecho dessas propostas definirá não apenas a política tributária, mas também moldará o cenário econômico nacional.
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