O PL 2.630/2020 a ser votado nesta terça, dia 02 de maio, é a maior ameaça à liberdade de expressão já vista no Brasil. E isso não é exagero.
Neste artigo trago fatos e evidências, com base na análise da última versão do projeto entregue pelo deputado Orlando Silva (PCdoB), de que este projeto tem um caráter extremamente autoritário, tirânico e como ele deve afetar a vida das pessoas em geral, dos empreendedores e também dos próprios deputados e políticos em geral.
Tais expressões vagas e vazias de sentido, como o combate ao “discurso de ódio” e as chamadas “Fake News” – que se tornaram mantras na boca de figuras autoritárias –, somadas aos recentes ataques nas escolassão a suposta justificativa para a regulamentação das redes sociais e a aprovação do PL 2.630/2020.
O texto do projeto, de autoria inicial do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), apesar do nome bonito de “Lei da Liberdade, Transparência e Responsabilidade na internet” esconde uma face perigosa e autoritária, que dá poderes de controle sobre o conteúdo publicado nas redes ao Estado, permite a censura prévia e retoma para grupos da grande mídia o controle da informação e da sua circulação. A única coisa de que o PL 2.630/2020 trata é de censura e da restrição da circulação de informações e ideias que contradizem as narrativas impostas pelos donos do poder.
Nos últimos anos já temos visto uma pressão pela regulamentação das redes sociais por parte de setores da mídia, do Poder Legislativo e do judiciário – especialmente vindas do Supremo Tribunal Federal (STF)e do seu mais proeminente representante, nesse quesito, o ministro Alexandre de Moraes.
Ainda no ano passado, durante a campanha eleitoral, tivemos diversos casos de censura contra jornalistas, influenciadores considerados bolsonaristas e até plataformas de streaming. Este foi o caso da Brasil Paralelo, que foi proibida por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exibir um documentário de conteúdo histórico e investigativo sobre a facada de Bolsonaro. Um caso claro de censura prévia validado pela corte e que aprópria ministra Carmen Lúcia em seu voto reconheceu se tratar censura, mas que abriria uma “exceção” por se tratar de decisão liminar. Além de tudo isso, tivemos a censura contra a Jovem Pan.
Todos estes casos de ataques a liberdade de imprensa e informação se deram à margem da constituição, que em seu artigo 220 garante o direito à liberdade de expressão, sem restrição.
Considerando estes eventos, não precisa ser um gênio para entender que a regulamentação proposta pelo PL 2630/2020 em sua nova versão piorada pelo relator na câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB), busca tambémlegitimar estas ações e decisões tomadas por ministros de tribunais superiores, que até então ocorrem de forma ilegal, fazendo com que persistam abusos e censuras.
Dentre os pontos mais ameaçadores à liberdade de expressão trazidos pelo PL2630, temos o artigo 11, que determina que as plataformas de rede social e provedores atuem como uma espécie “polícia digital” no sentido não só de censurar conteúdos publicados como de prevenir que estes cheguem até as redes sociais (censura prévia). Ou seja, as plataformas terão que moderar tudo que for postado e publicado por seus usuários, algo absolutamente inviável do ponto de vista humano. Ainda que fossem utilizados algoritmos automatizados, milhares de publicações seriam censuradas automaticamente de forma preventiva para evitar processos e punições previstas no artigo 12 e no artigo 44, com multas que variam de R$50 mil a R$1 milhão POR HORA (você não leu errado).
Dentre os conteúdos que as plataformas serão obrigadas a censurar estão o racismo e a promoção de discursos que possam opor-se a medidas sanitárias adotadas pelo governo. Ou seja, todo o debate sobre o uso de máscaras, lockdown e vacinas que vimos durante a pandemia do vírus chinês seria banido das redes sociais. Eé graças a liberdade de debate na internet, que nós sabemos hoje, por exemplo, que o uso de máscaras não reduz o contágio pelo vírus. A grande mídia, maior interessada no PL2630, não falou sobre isso.
Sabemos que o STF equiparou a homofobia ao crime de racismo. Então, será que falar algo que possa ser considerado “discurso de ódio” ou ofender os homossexuais, a exemplo de trechos da bíblia, poderia ser motivo de censura?
O artigo 12 traz a criação do “Protocolo de Segurança”, adotado caso as plataformas não consigamatuar de acordo com os termos do projeto de lei, por exemplo não conseguindo cumprir o Artigo 11. Com o protocolo de segurança instaurado, as plataformas e provedores de serviço serão responsabilizados e punidospelos conteúdos publicados que infringem a lei.
Os artigos 15 ao 18 elevam o grau de vigilantismo e o caráter policialesco das plataformas a um nível tão absurdo de controle que faz a distopia “1984” de George Orwell parecer real. As plataformas terão que varrer os perfis de seus usuários e notificar por cada conteúdo “potencialmente ilegal”. Além de armazenar esses dados a fim de aplicar punições.
Tais artigos, se aplicados à risca, inviabilizariam o funcionamento do WhatsApp no Brasil, certamente o aplicativo mais popular de troca de mensagens, já que este não armazena as comunicações entre usuários ou grupos em servidores. O armazenamento é feito no aparelho ou em serviços na nuvem de cada usuário.
Outro aspecto autoritário dentro do PL2630 é a previsão da criação de um “conselho gestor da internet” (Art. 51), uma espécie de “Ministério da Verdade” que poderá ser criado por decreto pelo Poder Executivo, o qual definirá sua composição. Tal conselho será responsável por criar políticas sobre desinformação e diretrizes sobre os conteúdos que podem ser ou não publicados nas redes sociais e na internet.
Sabendo que o atual governo já implementou uma agência de checagem dentro da secretaria de comunicação (SECOM) e que influenciadores como Felipe Neto e o deputado André Janones (um dos maiores disseminadores de mentiras nas redes sociais) atuam como agentes do governo Lula para promoção de narrativas de seu interesse e para rotular como Fake News fatos sobre o governo Lula expostos pela imprensa e pelas redes sociais, o que esperar de um “Ministério da Verdade” composto por figuras como estas?
Em seu Artigo 32 o projeto traz um dos pontos mais polêmicos, que a é a remuneração de conteúdos jornalísticos veiculados na plataforma, mesmo que apenas no resultado das buscas feitas no Google, o que beneficiará enormemente grandes grupos de comunicação como os grupos Globo, UOL/FOLHA, Bandeirantes, Record e alguns outros que concentram a maior parte dos canais de comunicação do país. Pelo artigo, as plataformas são obrigadas a negociar com as empresas o valor a ser pago e, caso não haja acordo, o governo ou a justiça determinarão quanto deve ser repassado. As plataformas sequer terão o direito de omitir das buscas os sites que desejarem cobrar para terem seus conteúdos exibidos nos resultados das pesquisas feitas pelos usuários.
É estimado que só a Globo, que atualmente vem promovendo demissões em massa, receba por ano R$230 milhões – uma bela injeção de recurso. Uma pergunta que fica é: de onde virá esse dinheiro? O projeto determina que as plataformas não repassem o custo aos usuários, mas haverá receita para pagar tantos conteúdos produzidos pormilhares de jornalistas e veículos de mídia ou só os grandes serão atendidos? Este artigo coloca em risco a presença das próprias plataformas no mercado brasileiro.
Para além disso, sites de jornalistas e veículos menores, bem como sites independentes, utilizados inclusive por vereadores, prefeitos, deputados para divulgação do trabalho que realizam, sumirão das buscas no Google, já que o algoritmo por óbvio priorizará o conteúdo pelo qual as plataformas estão pagando mais caro. Com isso haverá uma redução da pluralidade de ideias e visões, bem como da concorrência. Sites como este serão esmagados pelos grandes grupos de comunicação.
É justo que quem produz conteúdo queira ser remunerado ao receber visualizações. Só que estes conteúdos já são remunerados em alguma medida e esse aspecto crucial no debate tem sido deixado propositalmente de lado. Quantos acessos esses sites (G1, UOL, R7, etc) recebem por dia por aparecerem nos resultados das buscas no Google? Quantos milhares de reais em ADS (anúncios colocados nestes sites pela própria Google) e em contratos de publicidade grupos como Globo e UOL ganham por mês graças a esses milhões de acessos proporcionados pelas buscas no Google?
Para completar o rol de medidas que deixam qualquer cidadão sensato de cabelo em pé dentre as punições previstas no projeto contra quem descumprir a lei da censura está o “ostracismo digital”, que é o impedimento de acessar internet (Art. 58) e ter perfis nas redes sociais, um banimento “cancelamento” permanente do mundo digital.
Além destas aberrações que tornariam o Brasil uma “República Popular da China do Ocidente” caso este projeto seja aprovado, o Projeto de Lei da censura dificultará a vida de pequenos empreendedores que anunciam seus produtos e serviços na internet (Artigo 26), já que além da exigência de documentação para impulsionamento ou divulgação, o texto obriga que todas as plataformas que comercializem publicidade nas redes sociais tenham representantes no Brasil – algo que se tornará bem difícil com a aprovação deste projeto.
Outra dificuldade imposta aos donos de pequenos que divulgam especialmente seus produtos e serviços por WhatsApp é a limitação que será imposta ao encaminhamento de mensagens para várias pessoas (art41).
Com base no que foi apresentado até aqui neste artigo em relação a este relatório final do PL2.630, eu quero chamar a atenção dos deputados e políticos em geral, especialmente do chamado centro democrático, os quais estão indo na onda do PT e apoiando este projetoassombroso e obscuro. Como garantir que vocês, não serão perseguidos pelo aparato persecutório que está sendo criado por este projeto e colocado nas mãos do PT (mídia oficial, STF, Judiciário, militância organizada de sindicatos, movimentos sociais etc.), caso votem contra algum projeto enviado pelo governo Lula e que afete a classe que vocês defendem (agronegócio, profissionais saúde ou educação, cristãos etc.)?
Quem garante que algum juiz, promotor ou adversário político não inventará ou desarquivará uma denúncia a fim de prejudicar a sua imagem? Sem liberdade de expressão nas redes sociais, como poderão expor a situação e se defender de ataques sórdidos?
E, ainda que vocês consigam publicar nas suas redes uma defesa contra difamações, quem garante que ela não será classificada como fake news e excluída das redes? Será que haverá espaço na mídia oficial para todos ou só para os mais próximos de quem tem a maior parte dos recursos (o governo federal) para alimentar essa grande mídia?
De fato, nós já estamos vendo essa perseguiçãoacontecer contra deputados, jornalistas e influenciadores de direita. Quantos não foram censurados, presos, exilados e perseguidos por serem considerados “bolsonaristas”? Mas se você concorda com a perseguição aos“bolsonaristas” por estes serem “extremistas”, saiba que quando não tiver mais bolsonaristas para censurar ou prender, os próximos podem ser vocês.
Dá para confiar que Lula e o PT não quererá ampliar seu poder, elegendo nomes que sejam realmente alinhados e leais à ideologia do partido? Caso ele tenha essa pretensão, para atingir esse objetivo ele precisará destruir o chamado Centro Democrático.
Tudo que estou falando pode parecer exagero ou conspiração, mas olhe os países que Lula defende, que já demonstrou admirar e com os quais busca parceriapreferencial. Na Rússia, por acaso, existe liberdade para fazer oposição? E na China, onde existe apenas um partido, o partido comunista? Lá existe um controle da internet bem semelhante ao que este projeto quer impor no Brasil. Isso pode ser chamado de democracia?
Aos caros deputados e a todos que leem este artigopeço que reflitam sobre os questionamentos, fatos e considerações que trago aqui. Se você concorda que, independentemente de lado político, este projeto é uma ameaça e um risco a nossa liberdade de expressão, a liberdade de informação, não existe outra opção a não ser a REJEIÇÃO INTEGRAL desta proposta obscena. Ainda que certos pontos críticos sejam retirados, sua essência é autoritária.
A liberdade de expressão é princípio elementar que garante a manutenção da verdadeira democracia. Tal princípio é resguardado pela constituição americana na primeira emenda de uma forma que sequer permite ao Congresso legislar sobre o tema e regulamentá-lo. E não há dúvidas de que o modelo de democracia mais vigoroso e exemplar é o norte-americano.
Como defender aquilo que acreditamos sem liberdade de expressão? Como defender o agronegócio sob a ameaça constante de ter seu conteúdo removido das redes devido a denúncias de militantes do MST que podem classificar suas informações como falsas? Como defender os valores cristãos sob a ameaça de grupos organizados acusando trechos de pregações e discursos por supostamente serem homofóbicos e intolerantes?
Nós usuários temos que ter liberdade, direito de escolha, inclusive de não financiar veículos de mídia que não gostamos simplesmente por fazer uma busca na internet. O PL da censura é um retrocesso moral e social,que tentará fazer o Brasil voltar 30 anos no tempo, numa época em que a TV e os poucos grandes conglomerados de mídia tinham o controle da informação e da sua divulgação. Não podemos permitir a volta ao passado.
Flávio Oliveira
Coordenador do Movimento Direita Sergipana