Em uma decisão crucial para o equilíbrio financeiro de estados e municípios brasileiros, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 40/23), que abre um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023. O objetivo é compensar perdas de arrecadação e permitir o remanejamento de recursos entre ministérios. A matéria, de suma importância neste final de ano, visa auxiliar prefeitos que enfrentam desafios para fechar suas contas.
Urgência e Remanejamentos
Os parlamentares destacaram a urgência da aprovação diante das dificuldades enfrentadas por muitos municípios. O texto aprovado inicialmente propunha um crédito especial de R$ 207,4 milhões para atender diversos ministérios. No entanto, o governo enviou uma mensagem modificando o projeto, incluindo R$ 15 bilhões para a compensação de perdas, já previamente aprovada em lei complementar (LC 201/23).
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que o espaço fiscal no Orçamento de 2023 se deve ao déficit das contas públicas estar R$ 75 bilhões inferior à meta anual, estabelecida em R$ 216,4 bilhões.
Distribuição dos Recursos
Do montante de R$ 15 bilhões, R$ 8,7 bilhões destinam-se a amenizar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022. Outros R$ 6,3 bilhões visam compensar as perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
Reações e Perspectivas
A deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da Minoria, expressou sua preocupação quanto ao equilíbrio das contas públicas, enquanto o deputado Pedro Uczai (PT-SC) ressaltou que o governo está atendendo às necessidades da população dentro dos limites fiscais.
Remanejamentos e Beneficiados
Os recursos destinados aos ministérios serão viabilizados por remanejamentos internos do governo, afetando ações de diversos setores. O governo assegura que os cancelamentos não prejudicarão as ações, pois estão de acordo com a projeção de execução até o final do ano.
Ministérios e Ações Beneficiadas:
- Agricultura e Pecuária: Ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa.
- Educação: Pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense.
- Justiça e Segurança Pública: Construção de nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2.
- Transportes: Construção de terminais fluviais no Pará, edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL), dragagem em portos, implantação de postos de pesagem em Goiás e obras rodoviárias em sete estados.
- Cultura: Pagamento de contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira.
- Defesa: Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte.
- Portos e Aeroportos: Reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).
Agora, o texto segue para sanção presidencial, consolidando um importante passo na busca pela estabilidade econômica e apoio aos entes federativos brasileiros.
Reprodução autorizada mediante a divulgação da Fonte:https://imprensa24h.com.br