Aracaju, Sergipe – A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU-SE) veio a público esclarecer que nenhuma das construções privadas na Orla Sul de Aracaju recebeu sua autorização. A nota oficial da SPU-SE, divulgada esta semana, surge em resposta a questionamentos sobre a legalidade de empreendimentos na região, reiterando o compromisso da União com a gestão e fiscalização do patrimônio costeiro.
A declaração da SPU-SE busca dissipar dúvidas levantadas após recentes discussões e a divulgação de apartamentos de estabelecimentos como o Dunas Restaurante, que teriam motivado um artigo prévio no Blog Cláudio Nunes sobre a possibilidade de bares e restaurantes construírem apartamentos para turistas na Orla de Aracaju. Segundo a Superintendência, a ausência de autorização federal implica que qualquer edificação de caráter privado nessas áreas é considerada irregular e sujeita a sanções, reforçando a importância da conformidade com a legislação vigente para a preservação do espaço público.
SPU-SE Reforça Ausência de Autorização para Obras Privadas
Em sua nota, a SPU-SE foi categórica: “A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe vem esclarecer que nenhuma construção realizada por privados na Orla Sul de Aracaju foi autorizada pela União.” Este posicionamento sublinha a responsabilidade da União sobre as áreas de domínio público costeiro e a necessidade de autorização prévia para qualquer intervenção. A falta de consentimento da SPU-SE implica diretamente na irregularidade dessas edificações, o que pode acarretar multas e outras penalidades para os responsáveis. O Imprensa 24h acompanha de perto as implicações dessa situação para o desenvolvimento urbano e turístico de Aracaju.
Histórico da Gestão da Orla e o Papel do TAGP
Para contextualizar a situação atual das construções na Orla Sul de Aracaju, a SPU-SE detalhou o histórico da gestão costeira. Até 2020, a Orla de Atalaia era gerida pelo Estado de Sergipe através de uma cessão onerosa firmada com a União. A Orla Sul, no entanto, especialmente os estabelecimentos comerciais, não estava sob a gestão do Estado, mesmo que parte dos bares tenha sido construída pelo próprio Estado e posteriormente transferida a terceiros. Durante esse período, a SPU realizava fiscalizações periódicas na Orla Sul, aplicando dezenas de sanções, incluindo multas por construções irregulares.
Um marco importante foi a assinatura, em 2020, do Termo de Adesão de Gestão de Praias (TAGP) com o Município de Aracaju. Naquele momento, algumas áreas, como os bares da “Sarney” e da “Orlinha da Coroa do Meio”, foram excluídas devido a vedações judiciais. Em 2024, com a superação das vedações para a transferência da Orla Sul, o TAGP sofreu um aditivo, incluindo todos os trechos onde se encontram os estabelecimentos comerciais. Este aditivo concede ao município maior autonomia na gestão e fiscalização, mas dentro de limites claros estabelecidos pela legislação federal.
Responsabilidade Compartilhada e Limites da Atuação Municipal
A SPU-SE enfatiza que o Art. 11 da Lei 9.636/1998 estabelece a responsabilidade compartilhada da União, dos Estados e dos municípios pela preservação das áreas de uso comum do povo em domínio da União, independentemente da celebração de atos específicos. A transferência da gestão de praias e orlas, através do TAGP, visa cumprir o pacto federativo e promover uma melhor administração desses espaços, uma vez que os municípios possuem melhores condições para zelar e regulamentar seu uso. Isso inclui a competência para a regularização ambiental e urbanística, além de estrutura administrativa local para ações de limpeza, fiscalização e manutenção.
No entanto, a autonomia municipal possui limites bem definidos. A SPU-SE ressalta que o Município de Aracaju não pode autorizar qualquer construção na faixa de areia e novas ocupações em faixa de restinga, especialmente de caráter privado, sem a autorização prévia da SPU. Já em relação às áreas já ocupadas na faixa de orla, o município tem autonomia para autorizar construções, desde que sejam cumpridas rigorosamente as legislações ambiental e urbanística, que são primariamente de sua competência. A transparência e o cumprimento dessas normas são essenciais para evitar novas irregularidades nas construções da Orla Sul Aracaju.
Fiscalização Contínua e Busca por Esclarecimentos
Apesar da transferência de gestão, a SPU-SE continua atuante. Nos últimos meses, a Superintendência está realizando um levantamento atualizado das ocupações ao longo da Orla Sul e irá solicitar esclarecimentos formais do Município de Aracaju sobre as mesmas. Essa medida demonstra a seriedade com que a União trata a preservação do patrimônio público e a fiscalização de ocupações na Orla Sul de Aracaju. O objetivo é garantir que o desenvolvimento da região ocorra de forma ordenada, respeitando as leis ambientais e urbanísticas, e assegurando o uso público e sustentável da orla.
A Orla Sul de Aracaju representa um ativo valioso para a capital sergipana, não apenas pelo seu potencial turístico, mas também pela sua importância ecológica e social. A garantia de que as construções ocorram dentro da legalidade e com a devida autorização é fundamental para proteger esse patrimônio natural e assegurar que ele continue sendo um espaço de lazer e convívio para todos os aracajuanos e visitantes. A colaboração entre as esferas federal e municipal é crucial para o sucesso da gestão costeira e para coibir qualquer tipo de irregularidade que possa comprometer o futuro da orla. Informações detalhadas sobre a legislação de patrimônio da União podem ser encontradas no site do Governo Federal.
O que a SPU-SE esclareceu sobre as construções na Orla Sul de Aracaju?
A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU-SE) esclareceu que não autorizou nenhuma construção realizada por privados na Orla Sul de Aracaju. As obras existentes sem essa autorização são consideradas irregulares e passíveis de sanções conforme a legislação vigente, reforçando a importância da preservação do patrimônio costeiro.
Perguntas Frequentes sobre as Construções na Orla Sul de Aracaju
A Prefeitura de Aracaju pode autorizar qualquer construção na Orla Sul?
Não. Embora a Prefeitura de Aracaju tenha autonomia para fiscalizar e regulamentar o uso da orla após o aditivo do TAGP em 2024, ela não pode autorizar construções na faixa de areia e novas ocupações em faixa de restinga sem a prévia autorização da SPU. Em áreas já ocupadas na orla, o município pode autorizar obras, desde que cumpram integralmente a legislação ambiental e urbanística.
Qual a finalidade do Termo de Adesão de Gestão de Praias (TAGP)?
O TAGP visa transferir a gestão de praias e orlas da União para os municípios, fortalecendo o pacto federativo. O objetivo é permitir que os municípios, que possuem melhor condição e estrutura administrativa local, zelem e regulamentem o uso desses espaços, realizando fiscalizações, ações de limpeza e manutenção, e atuando na regularização ambiental e urbanística.
O que acontece com as construções irregulares na Orla Sul?
Construções irregulares na Orla Sul, que não possuem autorização da União, estão sujeitas a sanções, que podem incluir multas e outras penalidades. A SPU-SE já realizou fiscalizações periódicas e aplicou dezenas de sanções no passado, e atualmente está realizando um novo levantamento das ocupações para solicitar esclarecimentos do Município de Aracaju.
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