Os contribuintes que enfrentam débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até esta quinta-feira, 30 de novembro, para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023. Esta é a última chance de renegociar dívidas junto ao Fisco Estadual, com descontos expressivos de até 95% em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento, que podem se estender por até sete anos.
Contribuintes com qualquer tipo de débito de ICMS, independentemente de estar inscrito ou não em Dívida Ativa, contraído até 31 de dezembro de 2022, têm a oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O processo de adesão ao Refis 2023 pode ser realizado de forma rápida e prática por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz): www.sefaz.se.gov.br. Além disso, é possível utilizar o aplicativo Sefaz Mais Fácil ou comparecer pessoalmente a uma das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac).
Ao acessar esses canais, os contribuintes podem consultar seus débitos, simular o valor do financiamento e ajustar as parcelas de acordo com sua capacidade de pagamento. Vale ressaltar que o parcelamento torna-se efetivo somente após a quitação da primeira parcela.
Mais de 2,7 mil contribuintes já aderiram ao Refis, alcançando a expressiva marca de mais de R$ 240 milhões em débitos renegociados. A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, destaca que esses números representam o melhor desempenho entre todos os programas de parcelamento já realizados pela Sefaz. Esses recursos, ao entrar nos cofres do governo ao longo dos próximos anos, serão direcionados para a implementação de políticas públicas que beneficiarão a população.
Além dos benefícios diretos na renegociação, o Refis 2023 representa a última oportunidade para a classificação das empresas no programa “Amigo da Gente”. Essa iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem integralmente o que prevê a legislação tributária estadual.
Os participantes do programa Amigo da Gente desfrutarão de vantagens como prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos. Portanto, a adesão ao Refis não apenas alivia os débitos fiscais, mas também posiciona as empresas de forma mais favorável perante a gestão pública.
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