A deputada federal Yandra Moura (União-SE) protocolou uma série de novos projetos de lei na Câmara, delineando um esforço significativo para modernizar e aprimorar a legislação brasileira no campo da proteção animal. As propostas visam não apenas expandir as garantias jurídicas existentes, mas também introduzir mecanismos de fiscalização e regulamentação essenciais em um setor em constante crescimento. Com foco na saúde, bem-estar e segurança dos animais, o pacote legislativo busca suprir lacunas legais e coibir práticas abusivas ou cruéis, promovendo um ambiente mais justo para tutores e seus pets em todo o país.
Marco Regulatório para Planos de Assistência Veterinária
Um dos pilares do pacote é o Projeto de Lei 631/2026, que estabelece o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária. Esta iniciativa visa preencher uma lacuna regulatória crucial, combatendo a falta de transparência e os conflitos que frequentemente surgem entre operadoras e consumidores. O PL exige autorização federal para o funcionamento dessas empresas, garantindo que operem sob supervisão. Além disso, o texto define uma cobertura mínima obrigatória, limita prazos de carência para procedimentos, institui regras claras para reajustes de mensalidades e proíbe o cancelamento unilateral de contratos sem uma justa causa comprovada, protegendo os tutores contra cláusulas abusivas e negativas de cobertura injustificadas.
Estratégias Nacionais de Combate ao Envenenamento e à Reincidência de Maus-Tratos
Em resposta à preocupante incidência de envenenamento de animais, o PL 633/2026 propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais. Esta política prevê a adoção de um protocolo unificado de investigação em todo o território nacional e a criação de um banco de dados centralizado para registrar casos de intoxicação. A proposta também enfatiza o reforço na fiscalização da venda de substâncias tóxicas, a implementação de campanhas educativas e a integração entre órgãos de segurança pública e vigilância sanitária para uma ação coordenada e eficaz contra essa prática cruel.
Complementando as medidas de proteção, o PL 635/2026 institui o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais. Este cadastro incluirá automaticamente pessoas condenadas por maus-tratos, impedindo-as de manter a guarda de qualquer animal por um período que varia de cinco a dez anos, podendo ser estendido para até vinte anos em casos de reincidência. Estabelecimentos como abrigos e comércios de animais serão obrigados a consultar este registro antes de formalizar qualquer processo de guarda ou adoção, assegurando que animais não sejam entregues a indivíduos com histórico de violência.
Garantia de Bem-Estar Pós-Morte do Tutor e Regulamentação de Serviços Pet
Pensando na proteção dos animais após o falecimento de seus tutores, o PL 634/2026 propõe uma alteração no Código Civil. A emenda permitirá que tutores designem, por meio de testamento, um guardião legal para seus animais de estimação, além de destinarem recursos financeiros específicos para a sua manutenção. Essa inovação legal inclui a previsão de fiscalização judicial para garantir que as disposições testamentárias sejam cumpridas, preenchendo uma importante lacuna que deixava muitos pets desamparados após a morte de seus cuidadores.
Finalmente, o PL 636/2026 concentra-se na regulamentação de hotéis e creches destinados a animais. A proposta estabelece normas nacionais que visam uniformizar os padrões de qualidade e segurança desses estabelecimentos. Entre as exigências, destacam-se a obrigatoriedade de um responsável técnico veterinário, a implementação de um plano de bem-estar animal detalhado, rigoroso controle sanitário, registro individualizado de cada animal hospedado e a formulação de um plano de emergência que inclua uma clínica veterinária de referência disponível 24 horas. As penalidades para o descumprimento variam desde advertências até a cassação do alvará de funcionamento, visando garantir a saúde e a integridade dos animais que utilizam esses serviços.
Um Futuro Mais Protegido para os Animais Brasileiros
O pacote legislativo apresentado pela deputada Yandra Moura representa um avanço significativo na legislação de proteção animal no Brasil. Ao abordar desde a regulamentação de serviços e planos de saúde até o combate direto à crueldade e a garantia do bem-estar dos pets em todas as fases da vida, as propostas buscam criar um arcabouço legal mais robusto e humanitário. A iniciativa demonstra um compromisso em construir um futuro onde os direitos dos animais sejam efetivamente respeitados e protegidos, proporcionando maior segurança jurídica para os tutores e, acima de tudo, uma vida digna para os animais de estimação em todo o território nacional.