Foi aprovado na noite da terça-feira (11), por unanimidade, no Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência 850/2023 para tramitação do Projeto de Lei 507/2023, ambos de autoria da deputada federal Yandra Moura (União).
A proposta apresentada pela deputada requer prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória.
“Na prática, este projeto garante a estas pessoas que vão conviver com o seu diagnóstico por toda a vida, o direito de numa única vez, possuir toda a documentação médica que precisam e assim, excluir a necessidade de se submeterem periodicamente ao mesmo processo”, esclareceu Yandra Moura.
- A parlamentar comemorou a aprovação do regime de urgência e reforça que “é de grande importância para agilizar a tramitação desse projeto que irá beneficiar milhares de famílias”.