Educadores técnicos da rede pública de Sergipe conquistam equiparação funcional com professores da rede básica e direito a adicional de deslocamento. Veja detalhes no Imprensa 24h.
Os educadores profissionais da rede pública de ensino técnico de Sergipe agora passam a ter assegurado o direito à equiparação funcional com os professores da rede básica, além da concessão do adicional de deslocamento quando atuarem fora do município em que residem. A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), conforme publicado oficialmente nesta semana.
A medida atende a uma antiga demanda de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seed/SE) e representa um marco na valorização dos profissionais que atuam no ensino técnico profissionalizante.
Segundo a PGE-SE, a interpretação jurídica reconhece que os educadores técnicos desempenham funções de natureza didático-pedagógica, o que os enquadra na exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Base legal da decisão
O entendimento teve como fundamento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e a legislação estadual que instituiu o Programa de Educação Profissional e Tecnológica de Sergipe (ProTec/SE). O programa foi originalmente criado pela Lei nº 9.187/2023, revogada posteriormente pela Lei nº 9.621/2025.
O parecer jurídico completo pode ser acessado diretamente no Portal da PGE-SE.
Adicional de deslocamento
Outro ponto importante da decisão é a concessão do adicional de deslocamento para educadores que comprovarem atuação em unidades de ensino em municípios diferentes de sua residência. O pagamento seguirá os critérios definidos na legislação estadual vigente à época da atividade.
A secretária da Educação, professora Edna Amorim, destacou que a decisão garante não apenas segurança jurídica, mas também reconhecimento ao trabalho dos profissionais:
“Os educadores técnicos são fundamentais para o desenvolvimento da rede de ensino profissionalizante. Essa decisão valoriza quem atua diretamente na formação de milhares de estudantes sergipanos”, afirmou Amorim.
Com a medida, o Governo de Sergipe reforça o compromisso em fortalecer a educação técnica, que tem crescido nos últimos anos como alternativa de inserção rápida no mercado de trabalho.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/ como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.
Leia também: Pré-Uni do Governo de Sergipe realiza “sabadão de estudos” para Enem 2025 em Aracaju