Ministro Joel Paciornik negou Habeas Corpus da defesa em decisão de 2023. Em caso de descumprimento, deputado poderá ser preso preventivamente
O pré-candidato a prefeito de Lagarto, Sérgio Reis (PSD), está proibido pela justiça de entrar nas dependências do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Lagarto. Além dessa medida cautelar, Sérgio foi, inicialmente, proibido de sair da comarca e de ter contato com outros investigados na ação que apura crimes de peculato e lavagem de dinheiro na época em que era diretor da unidade. Há ainda outra ação sobre falsidade ideológica.
A defesa do pré-candidato impetrou, em 2023, um Habeas Corpus para revogar medidas cautelares determinadas pela justiça sergipana. No entanto, em decisão recente, o
ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido. Paciornik permitiu apenas que o deputado pudesse deixar o estado, mas manteve a proibição de entrar no hospital e de ter contato com investigados.
Sérgio é acusado de falsificar documentos e de usar verbas públicas destinadas ao hospital para pagar empréstimos e despesas pessoais. A ação criminal ainda está em andamento em 2024, mas foi por já ter sido condenado civilmente por improbidade administrativa, nesse mesmo caso, que ele precisou abandonar a campanha em 2020.
No Brasil, condenados por improbidade na segunda instância são considerados inelegíveis. Para ser autorizado a se candidatar em 2022 e 2024, Sérgio precisou assinar um Acordo de Não-Persecução Cível com o Ministério Púbico e devolver as quantias pelo qual foi condenado, mas sem encerramento da Ação Penal. Decisão do STF sobre Lei de Improbidade, de agosto de 2022, flexibilizou a aplicação de sanções a nível nacional.
Apesar da ligação política com a unidade de saúde, Sérgio não poderá veicular imagens ou vídeos dentro do hospital durante sua campanha a prefeito – nem mesmo após a campanha. Se descumprir as medidas, poderá ter a proibição convertida em prisão preventiva, afirma a decisão de origem.
A reprodução do conteúdo é permitida mediante a divulgação integral do URL https://imprensa24h.com.br/como fonte. Não são permitidas abreviações ou variações. O não cumprimento desta diretriz poderá resultar em processos legais conforme previsto pela lei.
O Portal Imprensa 24h: Sua Fonte Essencial para Notícias de Aracaju e Sergipe
Descubra as últimas notícias de Sergipe e Aracaju hoje, com atualizações em tempo real sobre notícias policiais e eventos locais. Esteja sempre um passo à frente com notícias de Sergipe atualizadas regularmente, incluindo detalhes sobre eventos recentes e desenvolvimentos em Aracaju. Explore notícias sobre informações policiais em Aracaju hoje.