Comissão de Direitos Humanos debate nesta quinta (10) os riscos do novo modelo de empréstimo consignado com FGTS. Senadora Damares Alves alerta para superendividamento.
A nova modalidade de empréstimo consignado com FGTS será tema de audiência pública nesta quinta-feira (10), às 9h30, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. O objetivo do debate é discutir os impactos econômicos e sociais da medida para trabalhadores da iniciativa privada e motoristas de aplicativo, que poderão utilizar parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como garantia de crédito bancário.
A audiência foi solicitada pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por meio do requerimento REQ 57/2025, aprovado em 25 de junho. De acordo com a parlamentar, o modelo, embora possa facilitar o acesso ao crédito, pode representar sérios riscos à segurança financeira de milhões de brasileiros.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Crédito do Trabalhador movimentou mais de R$ 14 bilhões por meio de 25 milhões de contratos. Desse total, 62,66% envolvem tomadores que recebem até quatro salários mínimos. Além disso, a estimativa é que 3,8 milhões de contratos antigos de crédito consignado possam ser migrados para essa nova modalidade, somando cerca de R$ 40 bilhões.
Um dos principais problemas levantados pela senadora é o desconhecimento da população sobre os termos dos contratos. De acordo com uma pesquisa da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin) em parceria com o Instituto Axxus, vinculado à Unicamp, cerca de 70% dos tomadores contrataram o crédito sem saber o real impacto das parcelas em seu orçamento. Pior: 83% não sabiam qual taxa de juros estavam pagando e 54% não receberam qualquer orientação financeira antes de assinar o contrato.
“Essa gritante assimetria de informação e a ausência de educação financeira tornam os trabalhadores vulneráveis a práticas abusivas e ao superendividamento”, alertou Damares.
A senadora também destacou que, em abril, houve uma diferença de quase 4% ao mês entre a taxa anunciada oficialmente e a efetivamente praticada pelas instituições. Segundo ela, esse valor é mais que o dobro do que é cobrado de aposentados e servidores públicos — grupos que já contam com proteção legal contra abusos no crédito consignado.
Outro ponto preocupante mencionado no requerimento é o possível impacto do uso do FGTS como garantia no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, além da possibilidade de fraudes, como já ocorreu em operações envolvendo aposentados do INSS. Damares propõe a criação de parcerias com instituições financeiras para ampliar a educação financeira e defende uma análise sobre a atuação da Dataprev, responsável pelos sistemas de controle e verificação.
Para a audiência, foram convidados representantes da Febraban, dos Ministérios do Trabalho, das Cidades, do Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias, e a própria Abefin. Até o momento, o único confirmado é o representante da Febraban, Ico Mósca.
O Imprensa 24h seguirá acompanhando os desdobramentos do debate e trará atualizações sobre o andamento da proposta, que afeta diretamente milhões de brasileiros com vínculos celetistas e que utilizam o FGTS como base de proteção econômica.
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