A Assembleia Legislativa de Sergipe aprova projeto que garante repasse de R$ 136 milhões do Fundef aos profissionais do magistério da rede estadual. Confira critérios e impacto.
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei do Governo do Estado que prevê o repasse de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica. O valor total, superior a R$ 136 milhões, decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União ao longo dos anos. O caso está relacionado à Ação Cível Originária nº 669.
Parecer da Procuradoria
Em parecer elaborado pela PGE, por meio da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP), foi definido que, para fins de pagamento de abonos, deve ser considerado o período 1998 a 2004, intervalo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, excetuando-se os anos de 2002, 2005 e 2006, quando os valores foram repassados corretamente.
O parecer também estabelece que serão considerados apenas os afastamentos legais remunerados, evitando pagamentos indevidos.
Critérios para recebimento
Conforme o texto aprovado pela Alese, terão direito ao repasse os profissionais do magistério da educação básica que estiveram em exercício no período de referência. Isso inclui professores efetivos, contratados pelo regime celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções.
O alcance do benefício contempla tanto os profissionais que atuavam diretamente em sala de aula, quanto aqueles lotados em estruturas técnico-pedagógicas da Secretaria de Estado da Educação (Seed). Também serão beneficiados professores aposentados, pensionistas e herdeiros de profissionais que se enquadrem nos critérios.
O valor a ser pago será proporcional à jornada e ao tempo de serviço de cada beneficiário, e a forma de pagamento, os prazos e a lista de contemplados serão definidos em regulamento a ser elaborado pelo Executivo estadual.
Destinação dos recursos restantes
Dos recursos do Fundef, 40% deverão ser aplicados em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em todo o estado. O projeto também autoriza o Governo do Estado a realizar alterações orçamentárias necessárias para viabilizar tanto os repasses aos profissionais quanto os investimentos diretos na melhoria da educação básica.
Segundo especialistas e representantes da educação, a medida representa um marco histórico de reconhecimento aos educadores sergipanos, assegurando a correta aplicação de recursos essenciais para a valorização da categoria e para a qualidade do ensino no estado.
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