Governador Fábio Mitidieri sanciona Lei do PCCV para servidores da assistência social de Sergipe

O governador Fábio Mitidieri sancionou a lei do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para servidores da Assistência Social em Sergipe. A nova legislação visa reestruturar cargos e vencimentos para profissionais do Suas e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional.

Na quarta-feira, 31 de julho, o governador Fábio Mitidieri sancionou a lei que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os servidores da Assistência Social em Sergipe. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no dia 9 de julho, visa reestruturar os cargos e aprimorar a remuneração dos profissionais envolvidos na assistência social do estado.

Detalhes da Lei

A nova lei é voltada para os servidores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) de Sergipe, abrangendo os Grupos Ocupacionais do Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (Sisan/SE) e de Direitos Humanos (DH/SE). O PCCV inclui, entre outros profissionais, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, engenheiros agrônomos e nutricionistas que atuam no Suas.

Objetivos e Benefícios

A principal finalidade da lei é estabelecer um conjunto de normas para disciplinar as atribuições e atividades dos servidores da área. Entre as especificações da legislação estão a definição da tabela de vencimento básico e as formas de progressão funcional. O PCCV busca, ainda, reestruturar os quadros permanentes de cargos e vencimentos, adequando-os à demanda do Sistema Único de Assistência Social.

Impacto Esperado

Com a sanção da lei, o governo estadual espera melhorar as condições de trabalho e a remuneração dos profissionais da assistência social, proporcionando uma estrutura mais adequada às necessidades do Suas e promovendo uma gestão mais eficiente e justa para os servidores.

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