Governo de Sergipe oublica novas regras para o programa ICMS-Social

O Governo do Estado de Sergipe publicou na última semana, por meio do Diário Oficial, o Decreto nº 750/2024, que altera dispositivos do Programa ICMS-Social. Este decreto promove três grandes mudanças significativas para melhorar a educação pública e a governança do programa.

A primeira mudança ajusta o formato de cálculo do Índice de Qualidade da Educação (IQE), adequando-o às determinações da Constituição Federal e da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. A segunda designa a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) para, junto à Secretaria Especial de Governo (Segov), efetuar a governança pública do programa. A terceira incorpora a Secretaria Especial de Articulação com os Municípios (Seam) à Comissão Especial do Programa.

Ajustes no Índice de Qualidade da Educação (IQE)

A alteração no cálculo do IQE incorpora a busca por maior equidade na educação pública, considerando o nível socioeconômico dos alunos. Essa medida é agora requisito para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às redes públicas de ensino.

A partir de 2025, a distribuição dos recursos do ICMS-Social aos municípios será baseada no rendimento escolar dos alunos do 5º ano do Ensino Fundamental em português e matemática, levando em conta os níveis socioeconômicos de suas famílias. O objetivo é premiar a harmonização de resultados entre alunos de diferentes faixas de renda.

Os resultados das redes de ensino serão desmembrados em três dimensões: o desempenho dos 25% mais humildes do município, dos 50% mais humildes, e a totalidade dos alunos. Esses dados são coletados através de questionários aplicados junto ao exame do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe (Saese), que incluem informações sobre a escolaridade dos pais e a posse de bens e serviços pela família.

Governança Integrada do Programa

O decreto designa a Seplan para, junto à Segov, promover a governança pública do Programa ICMS-Social. Essa medida considera a recente criação da Seplan e reforça a importância do programa para o governo estadual. A Seplan será responsável pelo monitoramento intensivo dos programas estratégicos multissetoriais na administração pública.

Incorporação da Seam à Comissão Especial

A terceira mudança importante é a incorporação da Seam à Comissão Especial do Programa ICMS-Social. Isso visa estreitar o relacionamento da comissão com os municípios, assessorando as redes públicas municipais de educação e saúde e monitorando as ações relacionadas aos indicadores do ICMS-Social.

Comentários de Autoridades

Guilherme Uberti, um dos coordenadores da Comissão Especial do ICMS-Social, destacou a relevância das mudanças: “Com a nova legislação, Sergipe não apenas se mantém atualizado às exigências federais, mas também se destaca no contexto nacional pela adoção de medidas inovadoras e baseadas em evidências. A integração da Seplan à governança do programa, bem como a incorporação da Seam à comissão especial, garantem o apoio e o monitoramento intensivo da alta gestão e reforçam o acompanhamento dos municípios.”

Julio Filgueira, secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação, reforçou o compromisso do governo: “A Seplan passa a integrar, junto à Segov, a governança do programa com o compromisso de gerir e fornecer o acesso público aos resultados da comissão, em especial, os índices que são determinantes para assegurar a transparência no diálogo com os municípios e junto aos órgãos de controle.”

Com estas mudanças, o Governo de Sergipe espera melhorar a qualidade da educação pública e garantir uma gestão mais eficiente e transparente do Programa ICMS-Social.

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