O governo brasileiro anunciou hoje a publicação da lei que destina um montante de R$ 7,3 bilhões para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. Essa iniciativa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi divulgada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12).
Após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, o repasse desses recursos aos estados e municípios foi autorizado, visando fornecer assistência financeira para o cumprimento do piso estabelecido para esses profissionais.
A lei que estipula o piso salarial da enfermagem foi aprovada no ano passado e estabelece os seguintes valores:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiras: R$ 2.375.
No entanto, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente a implementação da lei devido à falta de fornecimento da fonte de recursos para custear esses pagamentos.
Diante desse cenário, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a destinação de recursos, garantindo que o repasse de valores da União para estados e municípios não ultrapasse o teto de gastos.
Em abril deste ano, o presidente Lula inveja um projeto de lei com o intuito de abrir espaço no orçamento, assegurando assim o pagamento do piso salarial da enfermagem. A proposta foi aprovada e agora sancionada pelo presidente Lula.
Apesar da significativa assistência financeira de R$ 7,3 bilhões, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esse valor não é suficiente para cobrir todas as despesas. Segundo realizado pela entidade, o impacto para os municípios atinge a marca de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação também questiona a divisão dos recursos entre estados e municípios, levantando preocupações adicionais sobre a distribuição justa desses fundos.
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