Medida polêmica gerou repercussão nas redes sociais, mas governo desmente boatos e esclarece os detalhes da nova regulamentação
Uma notícia que circulou amplamente pelas redes sociais nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, causou alvoroço entre os internautas. A informação afirmava que o Governo Lula (PT) havia encerrado a isenção de Imposto de Importação para operações no valor de até US$ 50. A suposta medida teria entrado em vigor no início deste mês, causando preocupação entre consumidores e empresas. No entanto, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal desmentiram categoricamente essa informação, reafirmando a manutenção da isenção.
Isenção de impostos mantida pelo governo
Através de uma publicação no Twitter, o governo veio a público desmentir os boatos que haviam viralizado nas redes sociais. Segundo a nota oficial, a isenção de impostos federais para compras internacionais de até US$ 50 continua vigente. A portaria que estabelece essa isenção entrou em vigor em 01/08 e permanece em plena validade. O governo reforça que a medida é parte do programa Remessa Conforme, o qual tem o intuito de regularizar as compras realizadas por pessoas físicas por meio da internet.
Detalhes da regulamentação
O Imposto de Importação é uma alíquota federal que corresponde a 60% do valor da mercadoria. No entanto, conforme explicado pelo governo, as compras ainda estão sujeitas a impostos estaduais. No contexto do programa Remessa Conforme, as empresas que aderirem terão que pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no valor de 17% ao estado de destino.
Para as empresas que optarem por não aderir ao programa, será necessário recolher o Imposto de Importação e pagar o ICMS aos estados, como é atualmente. A medida busca regulamentar e controlar a entrada de mercadorias estrangeiras no país por meio do comércio eletrônico, evitando brechas que permitam a sonegação fiscal.
Contexto histórico e combate à evasão fiscal
É importante ressaltar que a isenção de Imposto de Importação em compras entre pessoas físicas já existe desde 1999. No entanto, empresas de comércio eletrônico vinham aproveitando brechas na legislação para se passarem por pessoas físicas e enviarem mercadorias sem o devido pagamento de impostos. A medida atual busca coibir essa prática e trazer maior transparência às operações comerciais internacionais.
Diante das informações oficiais divulgadas pelo governo e dos esclarecimentos fornecidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Comunicação, fica evidente que a isenção de Imposto de Importação para operações de até US$ 50 continua válida, desde que as empresas sigam as diretrizes do programa Remessa Conforme. A medida visa aprimorar a fiscalização e regulamentação das transações comerciais, assegurando a justa arrecadação de impostos e a transparência nas operações.