Os vereadores de Aracaju destinaram onze emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA) para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CREAM, totalizando R$ 1.002.642,00 (um milhão, dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais), que serão executados pela Prefeitura Municipal. Apenas os municípios de Barra dos Coqueiros, Estância e Tobias Barreto, em Sergipe, possuíam o CREAM. Com a destinação de Emendas Impositivas para políticas públicas de proteção à mulher, neste ano, Aracaju terá a primeira unidade desse Centro de Referência.
O CREAM é um espaço de acolhimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico para mulheres em situação de violência, que contribui para o fortalecimento da vítima e o resgate de sua cidadania. O Centro de Referência deve exercer o papel de articulador das instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento, monitorando e acompanhando as ações desenvolvidas pelas instituições que a compõem.
A juíza Rosa Geane Nascimento, coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), enalteceu a participação dos parlamentares de Aracaju na criação do Centro de Referência. “Foi de fundamental importância. Aproveito para parabenizar todos os parlamentares que destinaram emendas. Vai ser criado pelo desejo dos parlamentares. É um ganho para a população aracajuana. Eu agradeço imensamente a sensibilidade, o compromisso e o apoio de todos os vereadores e vereadoras para a realização desse equipamento”, destacou.
A Coordenadoria das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar é um órgão permanente e integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e está à frente da concretização do CREAM em Aracaju. A juíza Rosa Geane destacou que a Lei Maria da Penha está entrando no décimo sétimo ano de existência e prevê a criação do Centro de Referência. “Já era tempo desse equipamento existir porque estamos falando da capital do Estado. Um maior número de mulheres precisa desse espaço. Agora vamos fazer os ajustes com o Executivo para que o equipamento nasça, seja criado”, afirmou.
A coordenadora da Mulher do TJSE esclareceu também que, com o CREAM, “a mulher vai ter o lugar dela. É exclusivo para o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A mulher vai contar com um atendimento especializado com advogado e com atendimento psicológico. Já era tempo de Aracaju ter um espaço para as mulheres se sentirem confortáveis para denunciar, para serem acolhidas”.
A juíza Rosa Geane complementou ainda que todos os parlamentares podem colaborar, tantos os federais, quanto estaduais e municipais. “A deputada estadual Maria Mendonça (PDT) nos informou que também fez uma destinação para o CREAM, então nós já temos mais de um milhão de reais para a criação do Centro. Todos podem colaborar para a redução da violência doméstica contra a mulher em Sergipe, em especial, em Aracaju”, concluiu.
Procuradoria da Mulher da CMA
Todas as vereadoras da Câmara Municipal de Aracaju destinaram emendas impositivas ao CREAM. As parlamentares compõem a Procuradoria da Mulher da CMA: procuradora-chefe, vereadora Emília Côrrea (Patriotas) e subprocuradoras, as vereadoras Linda Brasil (Psol), Ângela Melo (PT) e Sheyla Galba (Cidadania).
Criada em 2020 e composta por uma equipe multidisciplinar com psicóloga, assistente social e assessoria jurídica, a Procuradoria da Mulher é um órgão da CMA que tem o objetivo de oferecer acolhimento às vítimas de violência doméstica, orientando sobre os direitos da mulher e informações sobre formação profissional e política.
Para a vereadora Emília Corrêa (Patriota), a Procuradoria da Mulher foi um avanço, uma conquista. “Hoje ela precisa crescer mais, precisa ser mais autônoma. Mas ela é, certamente, um local de atendimento, de acolhimento e de redirecionamento para proteger a mulher, para colocar a mulher no espaço de trabalho”.
A parlamentar explica que a estrutura, por vezes, não permite o atendimento adequado das vítimas e, por isso, aproveitou as emendas impositivas para direcionar em políticas públicas para mulheres. “O CREAM acontece no interior e não acontece em Aracaju. Então, destinei boa parte das minhas emendas impositivas ao CREAM, no valor de R$ 500 mil. Fiquei muito feliz e tenho muita esperança de se efetivar, de verdade, esse acolhimento às mulheres”, assinalou.
Os vereadores Professor Bittencourt (PDT), Fábio Meireles (PSC), Fabiano Oliveira (PP), Ricardo Marques (Cidadania), Manuel Marcos (PSD), Nitinho (PSD) e Ricardo Vasconcelos (Rede) também direcionaram Emendas Impositivas para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
Emendas Impositivas
Os vereadores de Aracaju destinaram um montante de R$ 31.089.600,00 (trinta e um milhões, oitenta e nove mil e seiscentos reais) em emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA). A metade desse percentual foi obrigatoriamente destinada a ações de saúde e a outra parte foi direcionada para os demais serviços públicos. As emendas impositivas são recursos que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual, LOA, de autoria do prefeito. O instrumento consiste na alocação de verbas indicadas pelos vereadores para determinadas áreas da Administração Pública, concedendo assim mais autonomia aos parlamentares.