A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas, que atua no mercado consumerista. A decisão estabelece que o plano de recuperação deve ser apresentado em até 60 dias e deve conter medidas para reparação aos consumidores em todo o território nacional.
Segundo a magistrada, “em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”.
A 123Milhas, juntamente com suas sócias HotMilhas e Novum Investimentos, tem agora um prazo de 48 horas para apresentar sua planilha de credores. Por sua vez, os credores têm 15 dias para apresentar habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados junto à Administração Judicial.
O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi protocolado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira (29). A empresa alega que a medida visa garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens também anunciou a suspensão da emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, alegando “motivos alheios à sua vontade”.
Além disso, a decisão da juíza também atendeu ao pedido de entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos para participarem do processo de recuperação judicial como amicus curie. Isso significa que essas entidades terão a oportunidade de apresentar sugestões, requerimentos e participar de audiências públicas relacionadas ao caso.
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