Judiciário considerou que o movimento grevista não observou os requisitos legais
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) declarou ilegal a greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Área de Saúde de Sergipe (Sintasa) e pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Sergipe (Sindconam), prevista para esta sexta-feira, dia 4 de julho. A decisão determina a suspensão imediata do movimento e fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O Poder Judiciário considerou que o movimento grevista não observou os requisitos legais previstos na Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve. Entre os pontos destacados na decisão estão a ausência de negociação prévia com o Estado, a falta de garantia da manutenção de, no mínimo, 30% dos serviços essenciais de saúde durante a paralisação, além da inexistência de documentos obrigatórios, como edital de convocação e ata da assembleia da categoria.
Para o Tribunal, tais falhas comprometem a legalidade do movimento, especialmente em se tratando de um serviço público essencial, cuja interrupção representa risco à continuidade da assistência à população.
Outro ponto analisado pelo Tribunal diz respeito ao cumprimento do acordo firmado pelo Estado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2024, que prevê a substituição gradual dos contratos temporários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) por servidores efetivos. Conforme reiterado, o Estado vem cumprindo integralmente as obrigações assumidas, incluindo a realização do concurso público, cujo edital foi publicado com antecedência em relação ao prazo estipulado como forma de acelerar a regularização dos vínculos na Rede Estadual de Saúde.
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