Decisão da 1ª Vara Federal de Sergipe suspende atividades de lan house que prestava assessoria previdenciária sem registro na OAB, protegendo cidadãos de práticas ilegais.
A Justiça Federal em Sergipe determinou a suspensão imediata das atividades ilegais da empresa FC Lan House e de seu sócio, conhecido como “Cosminho Galego”, que vinham prestando serviços de consultoria e assessoria previdenciária sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara Federal de Sergipe e representa uma importante medida para proteger os direitos da população e a legalidade do exercício da advocacia.
De acordo com o processo nº 0012608-88.2025.4.05.8500, a empresa atuava em diversas cidades do estado, como Aracaju, Estância e Itabaiana, abordando indevidamente clientes em frente a agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e promovendo publicidade ostensiva nas redes sociais. Também foram identificadas cobranças de honorários em desacordo com a tabela oficial da OAB Sergipe, configurando crime de exercício ilegal da profissão, vedado pelo Estatuto da Advocacia.
O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, destacou que a instituição tem como prioridade combater esse tipo de prática. “Nosso objetivo é, sobretudo, proteger o cidadão de danos muitas vezes irreparáveis. O Direito Previdenciário é uma área técnica e em constante atualização, e um atendimento leigo pode resultar em benefícios negados, aposentadorias com valores inferiores e até perda definitiva de direitos por prazos não cumpridos”, afirmou.
A decisão judicial determinou a remoção de todo o conteúdo publicitário da empresa e o encaminhamento dos clientes captados para advogados regularmente inscritos ou à Defensoria Pública. Danniel Costa reforçou que serviços prestados por não habilitados não oferecem garantias ou fiscalização, deixando o cidadão desprotegido. “O advogado responde civil e eticamente por seus atos, é fiscalizado pela OAB e mantém o sigilo profissional. Nada disso existe nessas práticas irregulares”, completou.
Além de proteger a população, a ação também busca preservar a própria advocacia. Segundo a OAB/SE, a prática caracteriza concorrência desleal, prejudica os honorários e compromete a imagem da classe, transmitindo a falsa ideia de que a habilitação profissional é dispensável.
A operação que resultou na decisão contou com a atuação da Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, presidentes de regionais e a Procuradoria-Geral da OAB/SE, que reuniram provas e documentaram as irregularidades.
A Imprensa 24h continuará acompanhando o caso e reforça seu compromisso de informar com base em dados oficiais e fontes confiáveis, fortalecendo a defesa da legalidade e a proteção dos direitos dos sergipanos.
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