Justiça de Sergipe determina suspensão imediata da cobrança irregular de rateio de água em condomínios de Aracaju. Consumidores têm direito protegido pelo MPSE.
Uma decisão liminar da Justiça de Sergipe suspendeu nesta terça-feira (16) a cobrança irregular de rateio de água em condomínios de Aracaju. A medida atende a um pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE), que entrou com uma Ação Civil Pública contra a concessionária Iguá, responsável pelo abastecimento de água e saneamento na capital.
Segundo o MPSE, a empresa estaria calculando o rateio de forma incorreta. Em vez de considerar o valor total faturado, a Iguá estaria usando apenas o volume registrado pelos hidrômetros individuais, o que gera uma cobrança duplicada e prejudica consumidores que residem em condomínios com medição individualizada.
A decisão judicial destacou que a prática da concessionária fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito do consumidor. A urgência da medida foi justificada pelo impacto direto que a cobrança irregular gera mensalmente aos moradores afetados.
O despacho determina que a Iguá suspenda imediatamente, em até 24 horas, a emissão de faturas com o rateio de água nos condomínios que possuam individualização do consumo. O cálculo deve considerar o volume de faturamento de cada unidade consumidora, sendo proibida a cobrança baseada apenas nos hidrômetros individuais.
Além disso, a liminar proíbe a cobrança de tarifa mínima para os macro medidores em blocos de apartamentos, equipamentos que servem apenas para medir o volume total de água disponibilizada e não podem ser usados para gerar cobrança mínima adicional. Em caso de descumprimento, a concessionária estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.
Em nota, a Iguá Sergipe afirmou que já vinha seguindo a regra de cálculo do rateio em condomínios com medição individualizada, conforme portaria da Agrese – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe, e que o cumprimento da liminar judicial se alinha com as normas já adotadas.
O Imprensa 24h acompanha de perto a situação, informando os consumidores sobre seus direitos e reforçando a importância de medidas que protejam o cidadão contra cobranças irregulares. Moradores que identificarem divergências em suas faturas podem registrar denúncias junto ao MPSE e à Agrese.
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