A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (04), o Projeto de Lei nº 218/2025, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania/SE), que impede a nomeação e determina a exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Estadual em caso de condenação definitiva por maus-tratos a animais.
A medida alcança todos os poderes e órgãos do Estado — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com a aprovação, Sergipe se soma a estados como Paraíba, Roraima e Ceará, que já adotaram medidas semelhantes, e a municípios como Cuiabá e Cachoeiro de Itapemirim, que também proíbem a nomeação de condenados por maus-tratos. No Congresso Nacional, propostas com o mesmo conteúdo estão em discussão, o que reforça a relevância da iniciativa sergipana.
Segundo Kitty Lima, a aprovação coloca Sergipe na vanguarda da defesa ética e da proteção animal:
“Não é possível admitir que alguém condenado pela Justiça por crueldade contra animais possa ocupar um cargo de confiança no Estado. Essa não é uma lei minha, é uma lei da sociedade, que exige respeito à vida e à ética. Sergipe dá hoje um recado claro: a crueldade não terá espaço na administração pública”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado prevê que a restrição só se aplica a condenações com trânsito em julgado, resguardando a segurança jurídica, e garante a possibilidade de retorno ao serviço público em cargos de confiança mediante reabilitação criminal.
Com essa decisão, Sergipe passa a integrar um movimento nacional que reafirma os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa, fortalecendo a credibilidade das instituições e consolidando a proteção animal como valor inegociável.
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