O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (20) as propostas de mudança pela então senadora Simone Tebet (MDB) na Lei Maria da Penha, que garantem que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas imediatamente após a mulher denunciar à autoridade policial . Aprovado pela Câmara no mês passado, o projeto visa a proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
De acordo com a nova lei, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da ocorrência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. A proteção válida enquanto os riscos à vítima ou aos seus dependentes persistirem.
A mudança na legislação também garantiu que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da condição do agressor ou da vítima. Segundo Tebet, a proposta foi apresentada no Congresso Nacional para evitar o acondicionamento da vigência das medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal.
Reprodução autorizada mediante a divulgação da Fonte:https://imprensa24h.com.br