Microempreendedores individuais em Sergipe têm até 30 dias para regularizar débitos de ICMS e evitar exclusão do Simples Nacional a partir de 2026.
Mais de2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipeestão sob risco de serem desenquadrados doSimples Nacionala partir de janeiro de 2026 por possuírem débitos doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciará, no dia 15 de outubro, o envio de notificações via Domicílio Tributário Eletrônico informando cada contribuinte sobre suas pendências.
Os MEIs terão30 dias para regularizar os débitosa partir da ciência da notificação. A negociação pode ser feita diretamente noPortal de Autorregularização da Sefaz, acessível pelo site oficialsefaz.se.gov.br, mediante o fornecimento do número da inscrição estadual e do CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.
A regularização permite o parcelamento da dívida em até60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30, sendo que a negociação só é efetivada após a quitação da primeira parcela. Para evitar a notificação, os contribuintes podemconsultar previamente a situação fiscal de suas empresaspelo portal e regularizar eventuais pendências.
Além do portal, a Sefaz disponibiliza atendimento presencial nosCentros de Atendimento ao Cidadão (Ceac)nos shoppings da capital e do interior, onde os contribuintes podem realizar consultas e pagamentos.
O auditor fiscal da Sefaz,Cleverton Costa, alerta sobre as consequências da inadimplência: “A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, facilidade no atendimento à legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e a possibilidade de pagar menos impostos”.
Notificações para microempresas e pequenas empresas
Além dos MEIs, a Sefaz notificarámicroempresas e empresas de pequeno porteenquadradas no Simples Nacional que possuem débitos de ICMS. Esta etapa será realizada no dia 31 de outubro, envolvendo3.674 contribuintesatualmente nessa situação.
OSimples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, foi criado para facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis a micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, garantindo simplificação e menor carga tributária.
AImprensa 24hreforça que a regularização das pendências fiscais é essencial para que microempreendedores mantenham os benefícios do Simples Nacional e continuem com suas atividades econômicas sem restrições.
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