Microempreendedores individuais em Sergipe têm até 30 dias para regularizar débitos de ICMS e evitar exclusão do Simples Nacional a partir de 2026.
Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe estão sob risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026 por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciará, no dia 15 de outubro, o envio de notificações via Domicílio Tributário Eletrônico informando cada contribuinte sobre suas pendências.
Os MEIs terão 30 dias para regularizar os débitos a partir da ciência da notificação. A negociação pode ser feita diretamente no Portal de Autorregularização da Sefaz, acessível pelo site oficial sefaz.se.gov.br, mediante o fornecimento do número da inscrição estadual e do CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.
A regularização permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30, sendo que a negociação só é efetivada após a quitação da primeira parcela. Para evitar a notificação, os contribuintes podem consultar previamente a situação fiscal de suas empresas pelo portal e regularizar eventuais pendências.
Além do portal, a Sefaz disponibiliza atendimento presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac) nos shoppings da capital e do interior, onde os contribuintes podem realizar consultas e pagamentos.
O auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa, alerta sobre as consequências da inadimplência: “A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, facilidade no atendimento à legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e a possibilidade de pagar menos impostos”.
Notificações para microempresas e pequenas empresas
Além dos MEIs, a Sefaz notificará microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que possuem débitos de ICMS. Esta etapa será realizada no dia 31 de outubro, envolvendo 3.674 contribuintes atualmente nessa situação.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, foi criado para facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis a micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, garantindo simplificação e menor carga tributária.
A Imprensa 24h reforça que a regularização das pendências fiscais é essencial para que microempreendedores mantenham os benefícios do Simples Nacional e continuem com suas atividades econômicas sem restrições.
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